REsp 2166045 - DECISAO

REsp 2166045 - DECISAO

Aplicando-se a tese firmada no REsp 1.336.026/PE (Tema 880) e sua modulação temporal, tendo o trânsito em julgado ocorrido em 25/08/2015, o prazo prescricional quinquenal só começou a correr em 30/06/2017; como a execução foi proposta posteriormente (informado que em 2020), a pretensão executória não se encontrava...

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Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido/exequente: Sindicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Negado Provimento
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Cumprimento De Sentença, Fichas Financeiras, Restituição De IRRF, Repetitivo Tema 880, Modulação Temporal
Processual Civil Direito Tributário Execução De Sentença Prescrição Quinquenal Cumprimento De Sentença Fichas Financeiras Restituição De IRRF Repetitivo Tema 880 +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Sindicato

Recorrido/exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição quinquenal na execução de título coletivo
  2. 2 suspensão ou não do prazo prescricional em razão da demora na juntada de fichas financeiras ou documentos correlatos
  3. 3 aplicabilidade do Tema 880/REsp 1.336.026/PE e de sua modulação temporal

Ratio Decidendi

Aplicando-se a tese firmada no REsp 1.336.026/PE (Tema 880) e sua modulação temporal, tendo o trânsito em julgado ocorrido em 25/08/2015, o prazo prescricional quinquenal só começou a correr em 30/06/2017; como a execução foi proposta posteriormente (informado que em 2020), a pretensão executória não se encontrava prescrita, motivo pelo qual foi negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Intimem-se