REsp 1856900 - DECISAO

REsp 1856900 - DECISAO

Por se tratar de cobrança de diferenças de correção monetária sobre devolução a menor da reserva de poupança (e não de revisão de benefício), aplica-se, por analogia à Súmula 291/STJ e aos Temas 57 e 58, a prescrição quinquenal cujo termo inicial é a data da devolução a menor; tendo a ação sido proposta após cinco...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: JOSÉ ROBERTO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Expurgos Inflacionários, Restituição De Reserva De Poupança, Correção Monetária, Súmula Do Stj/291, Tema 57, Tema 58
Previdência Privada Prescrição Quinquenal Expurgos Inflacionários Restituição De Reserva De Poupança Correção Monetária Súmula Do Stj/291 Tema 57 Tema 58

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ ROBERTO LOPES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição quinquenal em ação de cobrança de diferenças de correção monetária sobre restituição de reserva de poupança

Ratio Decidendi

Por se tratar de cobrança de diferenças de correção monetária sobre devolução a menor da reserva de poupança (e não de revisão de benefício), aplica-se, por analogia à Súmula 291/STJ e aos Temas 57 e 58, a prescrição quinquenal cujo termo inicial é a data da devolução a menor; tendo a ação sido proposta após cinco anos do recebimento a menor, consumou-se a prescrição, de modo que se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.