AREsp 2292602 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial no qual CESAR SIDONIO DAIHA MOREIRA DE SOUZA se insurgira, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO assim ementado (fls. 238/239): DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕESCÍVEIS. AÇÃO DE CONHECIMENTO. MILITAR. APOSENTADORIA. CONVERSÃO DA LICENÇA ESPECIAL EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUCUMBÊNCIA DO AUTOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO CONSTATADA. INAPLICABILIDADE DA CONDIÇÃO DO ARTIGO 98, § 3º, CPC/2015. APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL PROVIDAS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. VERBA SUCUMBENCIAL MAJORADA (ARTIGO 85, § 11, CPC/2015). 1. Em que pese a argumentação deduzida pelo Apelante na exordial, como em sua peça recursal, deve ser observado que, sobre o tema, consoante jurisprudência pacífica do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial da contagem do prazo prescricional para postular a conversão da licença especial em pecúnia, nos moldes do requerido, é a data da aposentadoria do servidor ou, como na hipótese, da transferência para a reserva remunerada, ocorrida em 29.03.2010 (conforme documento acostado aos autos), restando manifestamente prescrita a pretensão formulada, visto que a demanda somente foi proposta em 14.10.2020. Precedentes do Eg. STJ e da 8ª Turma Especializada deste TRF-2ª Região. 2. Por outro lado, sem repercussão a alegação do Apelante no sentido de que o direito à postulada conversão em pecúnia da Licença Especial, não gozada nem computada em dobro para fins de inatividade, foi reconhecido por ocasião do Despacho Decisório 02/2018 - MD, pautado no Parecer no 00125/2018-CONJURMD/CGU/AGU, publicado no DOU do dia 13.04.2018, denotando, a seu ver, um novo marco de início de contagem de prazo prescricional, eis que o referido parecer técnico elencou diversas condições indispensáveis para o exercício do mencionado direito, não importando, de conseguinte em reconhecimento administrativo do direito invocado pelo demandante a ensejar nova contagem do lustro prescricional, ao contrário do que reiteradamente sustenta o Autor, ora Apelante. 3. O próprio Parecer nº 125/2018/CONJUR-MD/CGU/AGU deixa nítido que o prazo prescricional para o exercício da pretensão de conversão de pecúnia terá por termo inicial a data da transferência do militar para a inatividade ("8. Incide, na presente situação, o prazo prescricional de 05 (cinco) anos previsto no Decreto nº 20.910, de 06 de janeiro de 1932, para o exercício da pretensão de conversão de pecúnia, na forma de indenização, dos períodos de licença especial e terá por termo inicial a data da transferência do militar para a inatividade ou a data do rompimento do vínculo do ex-militar com a Força Singular, conforme o caso, e para os sucessores, a prescrição terá por termo inicial a data do falecimento do militar com pretensão própria não prescrita. O militar com pretensão já prescrita não transfere nada aos sucessores."), ressalvando expressamente a hipótese de ocorrência de prescrição. 4. In casu, tendo em vista o termo a quo do lustro prescricional ocorrido no dia em 29.03.2010 (data da transferência do militar para a reserva remunerada), restou consumada a prescrição da pretensão autoral, nos termos do Artigo 1ºdo Decreto nº 20.910/1932, a qual deve ser reconhecida, tendo andado bem o r. Julgador de piso ao pronunciar a prescrição na sentença ora atacada. 5. Quanto à condenação do Autor em honorários advocatícios, impugnada no recurso de apelação interposto pela União Federal, tem-se que, embora o Autor tenha sido condenado ao "pagamento de verba honorária de sucumbência, essa que fixo em dez por cento do valor atribuído à causa R$ 298.560,72 em 14.10.2020, data do ajuizamento , atualizado pela variação do IPCA-E (art. 85, §2º, do CPC) - condenação cujos efeitos suspendo, nos termos do artigo 98, parágrafo 3º., do Código de Processo Civil, ante a natureza alimentar da pretensão deduzida em juízo, ora em exame" (g.n.), impõe-se a sua alteração. 6. O dispositivo invocado para fundamentar a suspensão da exigibilidade da condenação em honorários - Artigo 98,§ 3º, CPC/2015 - dispõe expressamente que, "Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5(cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". No entanto, o exame dos autos evidencia que não foi deferido ao Autor o benefício da Gratuidade de Justiça (sequer requerido pela parte), e tendo sido recolhidas as custas judiciais. 7. Considerando que foi acostada aos autos ficha financeira do Autor, relativa à competência de julho/agosto de2020, apontando ter este último percebido o valor líquido de R$ 18.863,07 (dezoito mil, oitocentos e sessenta e três reais e sete centavos), a título de proventos de aposentadoria, não há como deixar de considerar que a parte autora aufere rendimentos em montante muito acima do atual limite de isenção para o imposto de renda (R$2.379,975),não se vislumbrando hipótese de hipossuficiência financeira a ensejar a aplicação da condição do Artigo 98, § 3º,CPC/2015, também por esse motivo. 8. Inexistente situação de hipossuficiência e diante da inaplicabilidade do Artigo 98, § 3º, CPC/2015 in casu, assiste razão à União Federal, impondo-se levantar a suspensão de exigibilidade da condenação do Autor ao pagamento de honorários advocatícios, reformando-se em parte a sentença atacada, apenas quanto a esse ponto, e mantidos todos os seus demais termos. 9. Apelação do Autor desprovida e majorada a verba sucumbencial (Artigo 85, § 11, CPC/2015). Remessa necessária e apelação da União Federal providas, com reforma parcial da sentença atacada, tudo na forma da fundamentação. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 289/293). Nas razões de seu recurso especial, a parte agravante aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 191 e 202 do Código Civil (CC), 1º, 3º e 4º do Decreto 20.910/1932 e 98, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC). Sustenta, em síntese, os seguintes pontos: a) a não ocorrência de prescrição para se postular a conversão da licença especial em pecúnia, tendo em vista que o parecer 125/2018/CONJURMD/CGU/AGU, publicado em 13/4/2018, caracterizou renúncia tácita à prescrição, devendo o prazo prescricional ser contado por inteiro a partir desse ato; b) a necessidade de se manter a suspensão da cobrança dos honorários advocatícios nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, uma vez que não houve alteração da sua situação econômica. A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 331/335). O recurso não foi admitido, razão pela qual foi interposto o agravo em recurso especial ora em análise. É o relatório. O Tribunal de origem, ao decidir a lide, apresentou estes fundamentos (fls. 234/236): A presente Ação de Conhecimento foi ajuizada, em 14.10.2020, por CESAR SIDONIO DAIHAMOREIRA DE SOUZA, em face da UNIÃO FEDERAL, postulando "a condenação da União ao pagamento da quantia de R$ 298.560,72 (duzentos e noventa e oito mil, quinhentos e sessenta reais e setenta e dois centavos),em parcela única, com juros e correção monetária, já abatidos os valores recebidos pela contagem em dobro do período da LESM não gozadas pelo Autor para a sua passagem à inatividade, além das custas processuais e honorários advocatícios". Na petição inicial, sustenta o Autor, ora Apelante, que "pretende converter em pecúnia as Licenças Especiais do Militar adquiridas e não gozadas, fundamentada a pretensão no reconhecimento do direito pela Administração Pública, estabelecido no Despacho Ministerial nº 2/GM-MD, publicado no D.O.U de 13/04/2018 (sobre o qual se discorrerá em tópico próprio), que declarou a existência do direito que deveria ter sido reconhecido desde o ano de 2001". Aduz que "passou para a reserva em 16/04/2010, antes da União reconhecer, através do parecer transcrito acima, publicado em 13/04/2018, o direito de conversão em pecúnia do período de licença especial adquirido e não gozado. .. Portanto, a prescrição deverá correr a partir de 13/04/2018, e não da passagem do militar para a aposentadoria, já que nesta data não havia a opção do recebimento em pecúnia da licença adquirida e não gozada"; e, ainda, que "na época da assinatura do referido termo de opção, não foi facultado ao Demandante a possibilidade de obter a imediata conversão em pecúnia do período de licença especial adquirido e não gozado, direito esse que nasceu para o Autor somente através do Despacho nº 2/GM-MD, de 12 abril 2018,publicado no DOU de 13 abril 2018", razão pela qual entende fazer jus à conversão em pecúnia, a ser paga emparcela única e com os consectários legais. Assim, e por essas razões, ajuizou a presente ação. Nessa perspectiva, acerca da prescrição, cabem as seguintes considerações. O exame dos autos revela que o Autor, ora Apelante, assinou, em 31.08.2001, Termo de Opção(Evento 06, Doc.04, fl. 27) com o seguinte teor, verbis: "Eu, CESAR SIDONIO DAIHA MOREIRA DE SOUZA, CMG NIP 73.1061.19, Identidade nº 275.954, CPF nº 313561927-34, tendo em vista o art. 33 da Medida Provisória (MP) nº 2.131, de 28 de dezembro de 2000, e o que consta da Portaria nº 156/MB, de 22 de junho de 2001, manifesto, em caráter definitivo e irrevogável, a opção abaixo especificada, em relação aos períodos de Licença Especial adquiridos e não gozados até 29 de dezembro de 2000. Declaro conhecer perfeitamente as condições constantes dos arts. 30 e 33 da supracitada MP, bem como o constante na Portaria acima, e que é a seguinte a minha opção: Dois períodos de seis meses devem ser utilizados para a contagem em dobro para efeito de minha passagem à inatividade remunerada e para o cômputo dos anos de serviço, para efeito do prescrito no art. 30 da supracitada MP." (Evento 06, Doc.04, fl. 27, grifei) Os períodos em questão foram, de fato, computados em dobro para efeitos de concessão de aposentadoria ao Apelante, conforme o documento do Evento 06, Dlc.04, fls. 23/24. Posto isso, tem-se que, em que pese a argumentação deduzida pelo Apelante na exordial, como em sua peça recursal, deve ser observado que, sobre o tema, consoante jurisprudência pacífica do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial da contagem do prazo prescricional para postular a conversão da licença especial em pecúnia, nos moldes do requerido, é a data da aposentadoria do servidor ou, como na hipótese, da transferência para a reserva remunerada, ocorrida em 29.03.2010 (conforme Evento 06, Doc.04, fl. 19), restando manifestamente prescrita a pretensão formulada, visto que a demanda somente foi proposta em 14.10.2020. .. Por outro lado, sem repercussão a alegação do Apelante no sentido de que o direito à postulada conversão em pecúnia da Licença Especial, não gozada nem computada em dobro para fins de inatividade, foi reconhecido por ocasião do Despacho Decisório 02/2018 - MD, pautado no Parecer no 00125/2018-CONJURMD/CGU/AGU, publicado no DOU do dia 13.04.2018, denotando, a seu ver, um novo marco de início de contagem de prazo prescricional, eis que o referido parecer técnico elencou diversas condições indispensáveis para o exercício do mencionado direito, não importando, de conseguinte em reconhecimento administrativo do direito invocado pelo demandante a ensejar nova contagem do lustro prescricional, ao contrário do que reiteradamente sustenta o ora Apelante. Além disso, o próprio Parecer nº 125/2018/CONJUR-MD/CGU/AGU deixa nítido que o prazo prescricional para o exercício da pretensão de conversão de pecúnia terá por termo inicial a data da transferência do militar para a inatividade ("8. Incide, na presente situação, o prazo prescricional de 05 (cinco) anos previsto no Decreto nº 20.910, de 06 de janeiro de 1932, para o exercício da pretensão de conversão de pecúnia, na forma de indenização, dos períodos de licença especial e terá por termo inicial a data da transferência do militar para a inatividade ou a data do rompimento do vínculo do ex-militar com a Força Singular, conforme o caso, e para os sucessores, a prescrição terá por termo inicial a data do falecimento do militar com pretensão própria não prescrita. O militar com pretensão já prescrita não transfere nada aos sucessores."), ressalvando expressamente a hipótese de ocorrência de prescrição. In casu, tendo em vista o termo a quo do lustro prescricional ocorrido no dia em 29.03.2010 (data da transferência do militar para a reserva remunerada, conforme Evento 06, Doc.04, fl. 19), restou consumada a prescrição da pretensão autoral, nos termos do Artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932, a qual deve ser reconhecida, tendo andado bem o r. Julgador de piso ao pronunciar a prescrição na presente hipótese concreta. Sobre o assunto, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o prazo prescricional para se pleitear a conversão da licença-prêmio não gozada em pecúnia é a data da aposentadoria do servidor ou o ingresso na reserva remunerada. A propósito, confira-se a ementa do recurso especial repetitivo julgado pela Primeira Seção do STJ: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB A ÉGIDE DA CLT. CONTAGEM PARA TODOS OS EFEITOS. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. DATA DA APOSENTADORIA. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. 1. A discussão dos autos visa definir o termo a quo da prescrição do direito de pleitear indenização referente a licença-prêmio não gozada por servidor público federal, ex-celetista, alçado à condição de estatutário por força da implantação do Regime Jurídico Único. 2. Inicialmente, registro que a jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que o tempo de serviço público federal prestado sob o pálio do extinto regime celetista deve ser computado para todos os efeitos, inclusive para anuênios e licença-prêmio por assiduidade, nos termos dos arts. 67 e 100, da Lei n. 8.112/90. Precedentes: AgRg no Ag 1.276.352/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 18/10/10; AgRg no REsp 916.888/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ/SP), DJe de 3/8/09; REsp 939.474/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 2/2/09; AgRg no REsp 957.097/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe de 29/9/08. 3. Quanto ao termo inicial, a jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público. Precedentes: RMS 32.102/DF, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 8/9/10; AgRg no Ag 1.253.294/RJ, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 4/6/10; AgRg no REsp 810.617/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 1/3/10; MS 12.291/DF, Rel. Min. Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE), Terceira Seção, DJe 13/11/09; AgRg no RMS 27.796/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJe 2/3/09; AgRg no Ag 734.153/PE, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJ 15/5/06. 4. Considerando que somente com a aposentadoria do servidor tem inicio o prazo prescricional do seu direito de pleitear a indenização referente à licença-prêmio não gozada, não há que falar em ocorrência da prescrição quinquenal no caso em análise, uma vez que entre a aposentadoria, ocorrida em 6/11/02, e a propositura da presente ação em 29/6/07, não houve o decurso do lapso de cinco anos. 5. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido a regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 6. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.254.456/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 25/4/2012, DJe de 2/5/2012.) Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR MILITAR. RESERVA REMUNERADA. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO CONTADA EM DOBRO COMO TEMPO DE SERVIÇO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. RESP 1.254.456/PE, JULGADO SOB RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. PRECEDENTES DO STJ, EM CASOS IDÊNTICOS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de demanda na qual o autor, ora agravante - militar da Força Aérea Brasileira -, pleiteia a conversão de licenças especiais em pecúnia, ao argumento de que não houve necessidade em se computar esse referido período para fins de transferência para a reserva remunerada. A sentença reconheceu a prescrição do direito de ação, tendo sido mantida pelo Tribunal de origem, o que ensejou a interposição do Recurso Especial. III. É pacífico o entendimento desta Corte, "nos termos do que restou firmado pela Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.254.456/PE, examinado pela sistemática do art. 543-C do CPC/1973, "(..) a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público (..)"" (STJ, AgInt no REsp 1.926.038/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/03/2022), ou o ingresso na reserva remunerada). No mesmo sentido: STJ, AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1.938.245/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/03/2022; EDcl no REsp 1.634.035/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/03/2018; REsp 1.634.035/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/08/2017; AgInt no REsp 1.591.726/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/08/2020. IV. Assinale-se, também, o não cabimento do Recurso Especial com base no dissídio jurisprudencial, pois as mesmas razões que inviabilizaram o provimento do apelo, pela alínea a, servem de justificativa quanto à alínea c do permissivo constitucional. V. Estando o acórdão recorrido em sintonia com o entendimento dominante deste Tribunal, aplica-se, ao caso, a Súmula 568 do STJ, in verbis: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". VI. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.023.655/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 25/10/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. APOSENTADORIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Com a aposentadoria do servidor, tem início o prazo prescricional do seu direito de pleitear a indenização referente à licença-prêmio não gozada, conforme julgamento submetido ao regime dos recursos repetitivos no REsp 1.254.456/PE, de relatoria do Min. Benedito Gonçalves (DJe 02.05.2012). III - Antes da aposentação não há falar em prazo prescricional, porquanto o servidor em atividade não faz jus à conversão da licença prêmio em pecúnia, pois a regra é que a licença seja usufruída, ou mesmo contada em dobro para aposentadoria, surgindo a pretensão à indenização somente se não utilizada de nenhuma dessas formas, sob pena de enriquecimento da Administração. IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.830.439/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 17/2/2020, DJe de 20/2/2020.) Na presente hipótese, consoante dados expostos no acórdão recorrido, a transferência para a reserva remunerada do servidor ocorreu em 29/3/2010 e a presente ação foi ajuizada somente em 14/10/2020, ou seja, após o transcurso do prazo prescricional quinquenal. Logo, não há como afastar a prescrição. Noutro ponto, a parte agravante sustenta que o Despacho Ministerial 2/GM-MD, de 13/4/2018, pautado no parecer 125/2018/CONJURMD/CGU/AGU, de 13/4/2018, caracterizou renúncia tácita à prescrição, devendo o prazo prescricional ser contado por inteiro a partir desse ato. Quanto a esse aspecto, verifico ser inviável o conhecimento da pretensão autoral, pois, não obstante a apresentação de ofensa a dispositivo de lei federal, o deslinde da controvérsia depende do exame daquele ato de natureza infralegal. No mesmo sentido: ADMINISTRATIVO. LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. PORTARIA N. 31/GM-MD. VIOLAÇÃO REFLEXA DE LEI FEDERAL. INVIABILIDADE. I - A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp n. 1.254.456/PE (Tema n. 516), de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 2/5/2012, fixou o entendimento de que a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público. II - Verifica-se ser inviável o conhecimento do recurso especial, porquanto, não obstante a apresentação de ofensa a dispositivo de lei federal, o deslinde da controvérsia implica análise de ato normativo de natureza infralegal, qual seja, a Portaria Normativa n. 31/GM-MD, de 24/5/2018. III - Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.910.398/PB, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR MILITAR. RESERVA REMUNERADA. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. RESP 1.254.456/PE, JULGADO SOB RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. PRECEDENTES DO STJ. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, INTERPRETANDO A PORTARIA NORMATIVA 31/GM-MD, DE 24/05/2018, BEM COMO O ACERVO FÁTICO DA CAUSA, RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE, NA VIA RECURSAL ELEITA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de demanda na qual o autor, ora agravante, pleiteia a conversão de licenças especiais em pecúnia. A sentença reconheceu a prescrição do direito de ação, tendo sido mantida pelo Tribunal de origem, o que ensejou a interposição do Recurso Especial. III. É pacífico o entendimento desta Corte, "nos termos do que restou firmado pela Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.254.456/PE, examinado pela sistemática do art. 543-C do CPC/1973, "(..) a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público (..)"" (STJ, AgInt no REsp 1.926.038/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/03/2022), ou o ingresso na reserva remunerada. No mesmo sentido: STJ, AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1.938.245/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/03/2022; EDcl no REsp 1.634.035/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/03/2018; REsp 1.634.035/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/08/2017; AgInt no REsp 1.591.726/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/08/2020. IV. No caso, consoante se verifica do aresto recorrido, a controvérsia dos autos foi dirimida com base na análise e interpretação da Portaria Normativa 31/GM-MD, de 24/05/2018, ficando evidente que eventual violação à legislação federal, se houve, ocorreu de forma indireta ou reflexa, o que não justifica a interposição de Recurso Especial nesse caso. A propósito: STJ, AgInt no REsp 1.680.999/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/06/2020. E, como cediço, "o apelo nobre não constitui via adequada para análise de ofensa a resoluções, portarias ou instruções normativas, por não estarem tais atos normativos compreendidos na expressão "lei federal", constante da alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal" (STJ, REsp 1.613.147/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/09/2016). Ainda: STJ, AgInt no AREsp 1.948.575/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/03/2022. V. O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, consignou que "entre a data em que o autor ingressou na reserva remunerada (18.03.2009) e o ajuizamento da ação (03.03.2020), foi superado o lapso de cinco anos previsto no Decreto 20.910/1932, estando a pretensão autoral fulminada pela prescrição". Nesse contexto, considerando a fundamentação do acórdão objeto do Recurso Especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática, não cabendo a este Tribunal, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório dos autos, em conformidade com a Súmula 7/STJ. VI. Assinale-se, também, o não cabimento do Recurso Especial com base no dissídio jurisprudencial, pois as mesmas razões que inviabilizaram o provimento do apelo, pela alínea a, servem de justificativa quanto à alínea c do permissivo constitucional. VII. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.046.662/PE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 21/9/2023.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. ART. 1.025 DO CPC/2015. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. MILITAR. LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DA APOSENTADORIA. FUNDAMENTO CENTRAL DO RECURSO ESPECIAL. PORTARIA NORMATIVA 31/GM-MD, DE 24.5.2018. CONTROVÉRSIA QUE EXIGE ANÁLISE DE DISPOSIÇÃO NORMATIVA QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. O dispositivo tido por afrontado (art. 191 do Código Civil) não foi ventilado no aresto atacado e, embora tenham sido opostos Embargos Declaratórios para a manifestação sobre o citado dispositivo, o órgão julgador não emitiu juízo de valor sobre a tese a ele referente. 2. A parte interessada tampouco aduziu, nas razões do Apelo Especial, ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, a fim de viabilizar possível anulação do julgado por vício de prestação jurisdicional. Incide, na hipótese, a Súmula 211/STJ. 3. Para que se configure o prequestionamento, não basta que a parte recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, é necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como que seja exercido juízo de valor sobre o dispositivo legal indicado e a tese recursal a ele vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não ao caso concreto. 4. Nesse contexto, por simples cotejo das razões recursais com os fundamentos do acórdão, percebe-se que a tese recursal vinculada ao dispositivo tido como ofendido não foi apreciada pela Corte a quo. 5. Não obstante isso, o STJ possui o entendimento de que não basta a oposição de Embargos de Declaração para a configuração do prequestionamento ficto admitido no art. 1.025 do CPC/2015, sendo imprescindível que a parte alegue, nas razões do Recurso Especial, a violação do art. 1.022 do mesmo diploma legal, para que, assim, o Superior Tribunal de Justiça esteja autorizado a examinar eventual ocorrência de omissão no acórdão recorrido e, caso constate a existência do vício, venha a deliberar sobre a possibilidade de julgamento imediato da matéria, conforme facultado pelo legislador. 6. Ainda que fosse superado tal óbice, a irresignação não mereceria prosperar, porquanto o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: "Cuida-se de mandado de segurança em que o impetrante objetiva afastar a prescrição reconhecida administrativamente pelo Exército Brasileiro, a fim de que lhe seja garantido o direito à conversão em pecúnia do período não usufruído a título de licença especial, para fins de inatividade, utilizando-se como base de cálculo a sua última remuneração. O STJ já decidiu que o termo inicial da prescrição para a conversão em pecúnia da licença especial é a data do ingresso do militar na inatividade (EDcl no REsp 1634035/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 23/03/2018). No caso dos autos, como o impetrante ingressou na reserva em 28/07/1980 e a presente ação foi ajuizada em 17/10/2018, a pretensão está prescrita." 7. Com efeito, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público. 8. Do acórdão recorrido, extrai-se que o autor ingressou na reserva remunerada em 28.7.1980, ao passo que esta ação, na qual se pretende a conversão em pecúnia de licença especial não gozada nem computada para o fim de aposentadoria, foi ajuizada em 17.10.2018. 9. Portanto, entre a concessão do benefício e o ajuizamento da ação foi superado o lapso de cinco anos descrito no Decreto 20.910/1932, razão por que cabe o reconhecimento da prescrição. 10. Destaca-se ainda que, para efeito de admissibilidade do Recurso Especial, à luz da consolidada jurisprudência do STJ, o conceito de lei federal compreende os atos normativos (de caráter geral e abstrato), produzidos por órgãos da União com base em competência derivada da própria Constituição, como o são as leis (complementares, ordinárias, delegadas) e as medidas provisórias, bem assim os decretos expedidos pelo Presidente da República. Logo, o apelo nobre não constitui, como regra, via adequada para julgamento de ofensa aos atos normativos secundários produzidos por autoridades administrativas, tais como resoluções, circulares, portarias, instruções normativas, atos declaratórios da SRF, provimentos da OAB, regimentos internos de Tribunais ou notas técnicas, quando analisados isoladamente, sem vinculação direta ou indireta a dispositivos legais federais. 11. Assim sendo, inviável o conhecimento do Recurso Especial, porquanto, não obstante a apresentação de ofensa a dispositivo de lei federal, o deslinde da controvérsia implica análise de ato normativo de natureza infralegal, qual seja, a Portaria Normativa 31/GM-MD, de 24.5.2018. Precedentes: REsp 1.948.798/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 11.11.2021; REsp 1.917.550/CE, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 22.4.2021; REsp 1.925.688/RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 20.5.2021; REsp 1.926.238/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 2.9.2021; REsp 1.917.552/PB, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 2.9.2021; REsp 1.940.109/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 20.8.2021; REsp 1.920.214/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 12.3.2021; AREsp 1.910.252/SP, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 17.8.2021; AREsp 1.693.944/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 26.10.2020. 12. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 13. Agravo Interno não provido. (AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.938.245/PB, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 15/3/2022.) Por fim, o Tribunal de origem concluiu pela impossibilidade de se manter a suspensão da exigibilidade da condenação do autor ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, tendo em vista que não teria havido o deferimento da gratuidade da justiça. Veja-se: Com efeito, a sentença atacada condenou o Autor, ora Apelante, ao "pagamento de verba honorária de sucumbência, essa que fixo em dez por cento do valor atribuído à causa R$ 298.560,72 em 14.10.2020, data do ajuizamento , atualizado pela variação do IPCA-E (art. 85, §2º, do CPC) - condenação cujos efeitos suspendo, nos termos do artigo 98, parágrafo 3º., do Código de Processo Civil, ante a natureza alimentar da pretensão deduzida em juízo, ora em exame" (grifei). No entanto, o dispositivo invocado para fundamentar a suspensão da exigibilidade da condenação em honorários - Artigo 98, § 3º, CPC/2015 - dispõe expressamente que, "Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário" (grifei). Ocorre, no entanto, que não foi deferido ao Autor o benefício da Gratuidade de Justiça. Com efeito, o exame dos autos evidencia que o Autor recolheu as custas judiciais no Evento 01,Doc.07, e sequer requereu o benefício de assistência judiciária, razão pela qual descabe aplicar-se o Artigo 98, § 3º,CPC/2015 ao presente caso concreto. Além do mais, consta nos autos ficha financeira do Autor, relativa à competência de julho/agosto de2020 (Evento 01, Doc.04), nela constando que a parte recebeu valor líquido de R$ 18.863,07 (dezoito mil, oitocentos e sessenta e três reais e sete centavos), a título de proventos de aposentadoria. Ora, não há como deixar de considerar que a parte autora aufere rendimentos em montante muito acima do atual limite de isenção para o imposto de renda (R$2.379,975 - Fonte:http://idg.receita.fazenda.gov.br/interface/cidadao/irpf/2018/apresentacao/obrigatoriedade) - o que, sequer autorizaria a concessão do benefício de Gratuidade de Justiça (o qual, repise-se, nem mesmo foi requerido), mormente diante da renda média auferida pelo trabalhador brasileiro. Sendo assim, inexistente situação de hipossuficiência e diante da inaplicabilidade do Artigo 98, § 3º,CPC/2015 in casu, assiste razão à União Federal, impondo-se levantar a suspensão de exigibilidade da condenação do Autor ao pagamento de honorários advocatícios. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Incide no presente caso a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) - "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA