AREsp 2043513 - DECISAO

AREsp 2043513 - DECISAO

Reconsiderada a decisão agravada, concluiu-se que o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a prescrição quinquenal com termo inicial na data da passagem para a reserva remunerada (15/10/2010), não havendo renúncia tácita da Administração nos termos do Tema 1109/STJ; estando o acórdão em sintonia com o...

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Parties
Agravante: LUIZ OLYMPIO VIANNA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (reconsideração E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo interno e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Licença Prêmio/licença Especial Conversão Em Pecúnia, Renúncia Tácita À Prescrição, Termo a Quo Da Prescrição, Honorários Sucumbenciais, Súmula E Jurisprudência Predominante
Direito Administrativo Direito Militar Processo Civil Direito Civil Prescrição Quinquenal Licença Prêmio/licença Especial Conversão Em Pecúnia Renúncia Tácita À Prescrição Termo a Quo Da Prescrição +2 more

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Parties

LUIZ OLYMPIO VIANNA DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (reconsideração E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 prescrição quinquenal da conversão em pecúnia de licença especial
  2. 2 marco inicial da prescrição (data da passagem para a inatividade/aposentadoria versus outra data)
  3. 3 ocorrência ou não de renúncia tácita à prescrição (art. 191 CC)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada, concluiu-se que o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a prescrição quinquenal com termo inicial na data da passagem para a reserva remunerada (15/10/2010), não havendo renúncia tácita da Administração nos termos do Tema 1109/STJ; estando o acórdão em sintonia com o entendimento dominante do STJ, o agravo interno foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado, com majoração dos honorários sucumbenciais em 10%.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interno e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 2º, se aplicáveis.