AREsp 2715958 - DECISAO

AREsp 2715958 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação apontava dispositivo sem comando normativo apto a sustentar a tese recursal (incidência da Súmula 284/STF), a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e a decisão do tribunal de origem se apoiou em...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ; Agravado: COOPEFAM - Cooperativa de ex-funcionários e alojados da Maísa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Execução Fiscal, Decadência, Constituição Do Crédito Tributário, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 280 STF
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Quinquenal Execução Fiscal Decadência Constituição Do Crédito Tributário Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE MOSSORÓ

Agravante

COOPEFAM - Cooperativa de ex-funcionários e alojados da Maísa

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição das execuções fiscais relativas às taxas de licença dos anos de 2005 a 2009
  2. 2 termo inicial da prescrição (1º de janeiro de cada ano)
  3. 3 insuficiência de comando normativo alegado para sustentar recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação apontava dispositivo sem comando normativo apto a sustentar a tese recursal (incidência da Súmula 284/STF), a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e a decisão do tribunal de origem se apoiou em legislação local, o que impede o exame do recurso especial (analogia à Súmula 280/STF). A decisão foi tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.