REsp 2125750 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento acerca do artigo 1º do Decreto n. 20.910/1932, aplicação da Súmula 211/STJ; além disso, o recorrente deixou de impugnar fundamentos autônomos do acórdão recorrido e apresentou argumentação dissociada, incidindo as Súmulas 283 e 284/STF, mantendo-se o entendimento sobre prescrição quinquenal e termo inicial da DIB conforme legislação e jurisprudência.

Parties: Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrida: parte autora
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 September 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Não conheço do recurso especial.
Legal Topics: Prescrição Quinquenal, Prequestionamento, Benefício De Prestação Continuada (loas), Termo Inicial Da DIB, Súmula 85/stj, Súmulas 211/283/284

Processual Civil Previdenciário Prescrição Quinquenal Prequestionamento Benefício De Prestação Continuada (loas) Termo Inicial Da DIB Súmula 85/stj Súmulas 211/283/284

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 alegação de omissão e violação do art. 1.022, II, do CPC/2015
2 prescrição quinquenal e sua aplicação (Súmula 85/STJ)
3 termo inicial da DIB do benefício (art. 49, I, 'b' da Lei 8.213/91)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

Não conheço do recurso especial.
Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).