AREsp 2597463 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto pelo ESTADO DO AMAPÁ contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu de agravo em recurso especial por ausência de impugnação de fundamento da decisão que inadmitiu recurso especial. Aplicou à espécie o óbice da Súmula 182/STJ, aplicada por analogia (e-STJ fls. 447/448). Afirma que (e-STJ fl. 457): Data maxima venia, a decisão do Ilmo. Ministro Relator merece ser reformada, pelos fatos a seguir narrados. O Agravo em recurso especial fez a impugnação especifica quanto à incidência da sumula 7 e violação legal, não estando em conformidade coma realidade recursal alegar que não foi realizada. Nas e-STJ Fls. 402-405 o agravante teceu argumentos exatamente sobre a não incidência da sumula 7 e da violação aos artigos do CPC .. O agravante defende, em síntese, que impugnou devidamente a Súmula 7/STJ (e-STJ fl. 460): .. na esfera da jurisprudência preponderante desse E. STJ é compreensão preponderante que eventual impugnação sucinta dos fundamentos da decisão agravada não significa ausência de impugnação. E, assim, se a jurisprudência do STJ entende que não se deve confundir fundamentação sucinta com ausência de fundamentação, também não se pode, mutatis mutandis, confundir impugnação sucinta com ausência de impugnação. Logo, tendo em vista que foram atacados os fundamentos da decisão agravada, é evidente e necessário que seja afastado o óbice da Súmula 7/STJ. Sustenta que (e-STJ fl.460): Por derradeiro, a majoração dos honorários em desfavor do Recorrente no importe de 15% (quinze por cento), é totalmente infundada. Não há razão para a majoração, uma vez que é o Agravo em recurso especial foi o primeiro recurso direcionado a esta Corte Superior, não podendo de forma alguma ser considerado excessivo. Ademais, a previsão no art. 1042 do Novo CPC indica claramente que é um recurso que pode ser utilizado sempre contra decisão que inadmitir recurso especial ou extraordinário, exceto em casos de aplicação de entendimento firmado em repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos, o que não é o presente caso. Pede a reconsideração da decisão agravada e o provimento do recurso. Impugnação apresentada pela agravada (e-STJ fls. 467/476). É o relatório. Passo a decidir. Verificada a plausibilidade dos argumentos, é de rigor a reconsideração da decisão agravada(e-STJ fls. 447/448). Preenchidos os pressupostos recursais do agravo, passo ao exame do recurso especial. Trata-se de recurso especial interposto pelo ESTADO DO AMAPÁ, com fundamento no art. 105, III, "a", da CF/1988, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ. Esta é a ementa do julgado (e-STJ fl. 265): ADMINISTRATIVO - REMESSA EX OFFICIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERVIDOR PÚBLICO -PROGRESSÃO FUNCIONAL - OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - PARCELAS PRESCRITAS - EXCLUSÃO. 1) Correta é a sentença que reconhece, quando preenchidos os requisitos legais, o direito da servidora à progressão funcional, condenando o Estado ao pagamento dos valores retroativos, com exclusão das parcelas prescritas. 2) Apelo não provido. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 335/343). Em sede de recurso especial, defende a negativa de vigência aos artigos 489, §1º, IV e VI, e 1.022 do CPC/2015. Em síntese, o recorrente afirma que (e-STJ fl. 358): .. a afronta ao art. 489, §1º, incisos IV, VI e art. 1.022 do CPC/15, está mais que configurada, pois no que pese os fundamentos elencados nos embargos de declaração, não houve análise aprofundada de todos os fundamentos aptos a mudar a motivação do juízo, sobretudo quanto à omissão acerca do entendimento da prescrição levantada pelo Estado do Amapá e a contradição entre os votos e a ementa do julgado, pois o recurso de apelação versou unicamente sobre a prescrição e a ementa trata de direito à promoção e progressão. Acrescenta que (e-STJ fl. 360, grifos no original): O Egrégio Tribunal de Justiça Amapaense considerou que não afastou a prescrição quinquenal e consignou na emenda: "Correta é a sentença que reconhece, quando preenchidos os requisitos legais, o direito da servidora à progressão funcional, condenando o Estado ao pagamento dos valores retroativos, com exclusão das parcelas prescritas. 2) Apelo não provido". Mo#114. Todavia, inobstante ao posterior julgamento dos embargos a omissão persiste em clara violação aos arts. 489, III, §1º, IV e VI; 1.022 todos do CPC/2015, o referido recurso especial não pretende o revolvimento de provas, mas de fato obter a análise das razões postas para interpretação do juízo: a prescrição do fundo de direito, vez que há certa confusão do desembargador relator e os demais do colegiado com as parcelas vencidas e não pagas com a própria progressão em si. As progressões anteriores ao ajuizamento da ação só são devidas se dentro do prazo de cinco anos, senão, se encontram prescritas, conforme precedentes do STJ. Contrarrazões (e-STJ fls. 372/377). Assim se manifestou o órgão julgador acerca da controvérsia (e-STJ fls. 267/271, grifos nossos): Em suas razões, sustentou que o juiz deixou de excluir as parcelas remuneratórias atingidas pela prescrição, o qual deve ser considerado quinquenal, nos termos do que dispõe o Decreto nº 20.910/1932. Assim, em vista do marco temporal para fins de contagem do referido prazo deve ser a data do ajuizamento da presente ação, em 30/08/2021 e tratando-se de obrigação de trato sucessivo, a sentença deve ser reformada para que considere prescritas as parcelas anteriores à referida data. Pugnou, ao final, pelo provimento do apelo a fim de reformar a sentença para que seja considerada prescritas as parcelas anteriores à 30 de agosto de 2016. .. Cumpra destacar inicialmente que não há qualquer insurgência em relação ao direito da autora, ora apelada, no sentido de ser enquadrada na Classe C, Nível II, Padrão 11 e, por consequência, a implementação do enquadramento no contracheque da autora. Ademais, seu direito à percepção das diferenças remuneratórias decorrentes das progressões que não foram concedidas de forma correta, além do pagamento dos valores retroativos relativo às diferenças remuneratórias supramencionadas, a serem apuradas em sede de liquidação de sentença, que deverá ser corrigido monetariamente a contar da data em que deveria ter sido implementada, acrescida de juros de mora a contar da citação, conforme artigo 1ºF da Lei 9494/97 (tudo na forma dos temas 810, STF, e 905, STJ). In casu, aplica-se a prescrição quinquenal a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, nos termos do artigo 1º, do Decreto nº. 20.910/32, in verbis: Art. 1º - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Neste cenário, a apelante ingressou com o presente feito em 30/08/2021, assim, fica claro o seu direito em postular os valores dos retroativos de progressão funcional referentes aos 5 (cinco) anos anteriores, qual seja, desde agosto de 2016, parcelas não alcançadas pela prescrição. Assim, não há qualquer alteração a ser feita no decisum recorrido, porquanto proferido em observância aos ditames legais, devendo, por ocasião de liquidação de sentença, serem decotadas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal. E, em sede de embargos de declaração, o Tribunal de origem rejeitou a eventual omissão/contradição, assim se pronunciando (e-STJ fls. 340/): In casu, malgrado os argumentos constantes nas razões dos embargos, nota-se que o pedido inicial não discrimina quais parcelas deverão ser pagas, apenas pugna, genericamente, pelo recebimento dos valores retroativos não atingidos pela prescrição. Vejamos: "b.4) condenar o réu ao pagamento dos valores retroativos relativo às diferenças remuneratórias decorrentes do direito declarado no item "b.1" e "b.3" acima, o qual deverá ser acrescido de correção monetária e juros demora, excetuadas eventuais parcelas atingidas pela prescrição quinquenal;" Não obstante, o juiz singular. ao julgar procedentes os pedidos, condenou o Estado nos seguintes termos: "(iii) CONDENAR o réu ao pagamento dos valores retroativos relativo às diferenças remuneratórias supramencionadas, a serem apuradas em sede de liquidação de sentença, que deverá ser corrigido monetariamente a contar da data em que deveria ter sido implementada, acrescida de juros de mora a contar da citação, conforme artigo 1ºF da Lei 9494/97 (tudo na forma dos temas810, STF, e 905, STJ)." O Estado do Amapá apelou, aduzindo que o juiz não havia se manifestado quanto à prescrição dos débitos, tendo este Tribunal de Justiça confirmado a sentença e consignado que os valores retroativos deverão ser analisados em sede de liquidação de sentença, ocasião em que acredora apresentará a planilha de cálculo com valores que pretende receber e, então, será analisada a ocorrência da prescrição. Vejamos: O Excelentíssimo Senhor Desembargador GILBERTO PINHEIRO (Relator): (..) "Assim, não há qualquer alteração a ser feita no decisum recorrido, por quanto proferido em observância aos ditames legais, devendo, por ocasião de liquidação de sentença, serem decotadas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal." O Des. Jayme Ferreira, na qualidade de vogal, proferiu voto de vista nos seguintes termos: O Excelentíssimo Senhor Desembargador JAYME FERREIRA (Vogal) - (..) "Portanto, desnecessário que a sentença já determine a exclusão das parcelas prescritas, quando tal questão poderá ser arguida na fase de cumprimento de sentença, especialmente quando tais parcelas foram expressamente excluídas do objeto da lide já nos pedidos inaugurais. "Assim, NEGO PROVIMENTO à remessa e julgo prejudicado o apelo voluntário." Sendo assim, nota-se que não há que se falar em omissão no acórdão recorrido quando a matéria ventilada nas razões recursais, qual seja, ocorrência de prescrição dos débitos anteriores a 30 de agosto 2016, foi apreciada, para que somente fossem calculadas as parcelas atingidas pela prescrição no momento em que a sentença fosse liquidada. Posto isto, e por tudo o mais que dos autos consta, rejeito os embargos de declaração. É o meu voto. Com efeito, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, nem em vício, quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. Ademais, o magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todas as teses invocadas, bastando que decida de forma motivada a questão. Nesse sentido os seguintes julgados desta Corte Superior: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. VIOLAÇÃO AO ART. 1022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. OFENSA AO ART. 110 DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. TRIBUNAL DE ORIGEM, COM BASE NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, DECIDIU PELO ACERTO DO RECOLHIMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO DO REFERIDO TRIBUTO. RAZÕES ASSENTADAS EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL. ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA ANTE O ÓBICE SUMULAR. 1. Constata-se que não se configurou a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2. Na hipótese dos autos, a parte insurgente busca a reforma do aresto impugnado, sob o argumento de que o Tribunal local não se pronunciou sobre o tema ventilado no recurso de Embargos de Declaração. Todavia, constata-se que o acórdão impugnado está bem fundamentado, inexistindo omissão ou contradição. 3. Registre-se, portanto, que da análise dos autos extrai-se ter a Corte de origem examinado e decidido, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu crivo, descabendo falar em negativa de prestação jurisdicional. .. 7. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.381.818/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO INTERPOSIÇÃO. FUNDAMENTOS DA CORTE DE ORIGEM INATACADOS, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. SÚMULA 126/STJ. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 735/STF. REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DE LIMINAR. MULTA COMINATÓRIA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL, POR EXIGIR REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na análise da presente controvérsia, o Tribunal de origem negou provimento ao Agravo de Instrumento, interposto pela parte ora agravante, em face de decisão, proferida nos autos de Ação Civil Pública, que deferira a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a regularização do fornecimento de água, mediante a utilização de carros-pipa. III. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 489, II e III, e 1.022, II, do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do aresto proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. IV. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, EDcl no REsp 1.816.457/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2020; AREsp 1.362.670/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/10/2018; REsp 801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008. .. XI. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.927.254/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 11/12/2023.) Ante o exposto, com fulcro no art. 1.021, § 2º, do CPC/2015 c/c o art. 259 do RISTJ, conheço do agravo interno para, em juízo de retratação, reconsiderar a decisão agravada, a fim de conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES AOS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO RECONSIDERADA. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.