AREsp 2682746 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento do recurso exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a alegada causa suspensiva da prescrição não foi demonstrada nos autos, de modo que a execução foi ajuizada após o decurso do prazo...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Suspensão Do Prazo Prescricional, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Prescrição Quinquenal Suspensão Do Prazo Prescricional Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prescrição quinquenal prevista no Decreto n. 20.910/1932
  2. 2 suspensão do prazo prescricional por processo administrativo
  3. 3 suspensão por 180 dias após inscrição em dívida ativa nos termos do art.2º, §3º da Lei 6.830/1980

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento do recurso exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a alegada causa suspensiva da prescrição não foi demonstrada nos autos, de modo que a execução foi ajuizada após o decurso do prazo prescricional; aplicou-se, ainda, o art.85, §11 do CPC para majorar os honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.