REsp 2164311 - DECISAO

REsp 2164311 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência do STJ e a decisão do STF na ADI 6.096/DF, reconheceu-se que o fundo de direito a benefícios previdenciários não se sujeita à prescrição de fundo, limitando-se a prescrição às parcelas vencidas no quinquênio anterior à propositura da ação (Súmula 85/STJ); afastou-se a omissão e o alegado ultra petita, determinando-se a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal para juros e correção até a vigência da EC 113/2021, sendo conhecida parcialmente a impugnação e negado provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Parcial E Negação De Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Prescrição Do Fundo De Direito, Súmula 85/stj, ADI 6.096/df, Julgamento Ultra Petita, Honorários Recursais, Correção Monetária E Juros (ec 113/2021), Conversão De Auxílio Doença Em Pensão Por Morte
Previdenciário Processual Civil Constitucional Prescrição Quinquenal Prescrição Do Fundo De Direito Súmula 85/stj ADI 6.096/df Julgamento Ultra Petita +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Parcial E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição quinquenal sobre parcelas previdenciárias vencidas
  2. 2 imprescritibilidade do fundo de direito ao benefício previdenciário
  3. 3 possibilidade de conversão de auxílio-doença em pensão por morte na mesma ação

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência do STJ e a decisão do STF na ADI 6.096/DF, reconheceu-se que o fundo de direito a benefícios previdenciários não se sujeita à prescrição de fundo, limitando-se a prescrição às parcelas vencidas no quinquênio anterior à propositura da ação (Súmula 85/STJ); afastou-se a omissão e o alegado ultra petita, determinando-se a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal para juros e correção até a vigência da EC 113/2021, sendo conhecida parcialmente a impugnação e negado provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.