AREsp 2672330 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte, especialmente com a Súmula 85/STJ, que determina que, em relações de trato sucessivo, a prescrição atinge apenas parcelas vencidas há mais de cinco anos; assim, o pedido de...

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Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE RESENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial, ficando prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo.
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Natureza Remuneratória, Progressão Funcional, Súmula 85/stj, Súmula 83/stj
Administrativo Processual Civil Prescrição Quinquenal Natureza Remuneratória Progressão Funcional Súmula 85/stj Súmula 83/stj

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Parties

MUNICÍPIO DE RESENDE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição quinquenal sobre parcelas retroativas de promoção
  2. 2 natureza remuneratória da gratificação de 'líder' (FG3) e seus reflexos
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de jurisprudência consolidada (Súmula 83)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte, especialmente com a Súmula 85/STJ, que determina que, em relações de trato sucessivo, a prescrição atinge apenas parcelas vencidas há mais de cinco anos; assim, o pedido de atribuição de efeito suspensivo ficou prejudicado.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial, ficando prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majoração dessa verba em desfavor da parte sucumbente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.