AREsp 2637328 - DECISAO

DECISÃO Na origem, trata-se de mandado de segurança (compensação tributária). Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. O valor da causa foi fixado em R$ 182.031,23 (cento e oitenta e dois mil, trinta e um reais e vinte e três centavos). O recurso especial foi interposto no TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO. PIS E COFINS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS SITUADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. COMPENSAÇÃO. 1.O PLENO DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM JULGAMENTO COM APLICAÇÃO DO ART. 543-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE IG73 (REPERCUSSÃO GERAL) (RE 566.621 /RS, RELATORA MINISTRA ELLEN GRACIE, TRÂNSITO EM JULGADO EM 17/11/2011, PUBLICADO EM 27/02/2012), DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 4-. SEGUNDA PARTE, DA LEI COMPLEMENTAR N9 118/2005, DECIDIU PELA APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL PARA AS AÇÕES DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO AJUIZADAS A PARTIR DE 09/06/2005. 2. O DECRETO-LEI N9 288/1967. QUE CRIOU A ZONA FRANCA DE MANAUS, PRESCREVE NO ART. 49 QUE: "A EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS DE ORIGEM NACIONAL PARA CONSUMO OU INDUSTRIALIZAÇÃO NA ZONA FRANCA DE MANAUS, OU REEXPORTAÇÃO PARA O ESTRANGEIRO, SERÁ PARA TODOS OS EFEITOS FISCAIS, CONSTANTES DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, EQUIVALENTE A UMA EXPORTAÇÃO BRASILEIRA PARA O ESTRANGEIRO". 3. O EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECE QUE: A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE É FIRME NO SENTIDO DE QUE A VENDA DE MERCADORIAS PARA EMPRESAS SITUADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS EQÜIVALE À EXPORTAÇÃO DE PRODUTO BRASILEIRO PARA O ESTRANGEIRO, EM TERMOS DE EFEITOS FISCAIS, SEGUNDO INTERPRETAÇÃO DO DECRETO-LEI N9 288/67. NÃO INCIDINDO A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO PIS NEM DA COFINS SOBRE TAIS RECEITAS. .. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO" (AGRG NO RESP 1,550.849/SC, RELATOR MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES. SEGUNDA TURMA, DJE DE 16/10/2015). 4. E ASSENTE NA JURISPRUDÊNCIA DESTA COLENDA SÉTIMA TURMA QUE: "NO BENEFICIO DA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS DEVEM SER INCLUÍDOS OS VALORES RESULTANTES DE VENDAS DE PRODUTOS POR EMPRESA LOCALIZADA NA ZONA FRANCA DE MANAUS PARA OUTRA DA MESMA LOCALIDADE, SOB PENA DE OFENSA AO DISPOSTO NO DECRETO-LEI N9 288/67, AOS ARTS. 40 E 92 DO ADCT DA CF/88, BEM COMO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, SEM QUE IMPLIQUE OFENSA AOS ART. 110 E 111, II, AMBOS DO CTN" (AC 0019930-85.2013.4.01.3200/AM, RELATOR DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA, SÉTIMA TURMA, E-DJFL DE 15/08"2014). 5. A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS SITUADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS SÃO EQUIPARADAS À EXPORTAÇÃO, POR REPRESENTAR FOMENTO ECONÔMICO TAIS QUAIS AS VENDAS, O QUE IMPLICA NA INEXIGIBILIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PARA O PIS E PARA A COFINS INCIDENTES SOBRE TAIS RECEITAS, CONFORME JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESSA EGRÉGIA CORTE, NOS SEGUINTES TERMOS: "A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, MESMO DE FORMA INDIRETA, PODE SER CONSIDERADA ESTÍMULO ECONÔMICO ASSEGURADO PELO ART. 40 DO ADCT. QUE A ELEVOU A FATOR DE DESTAQUE NO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, COMO RESULTADO DA EVOLUÇÃO ECONÔMICA" (AC 0000889- 35.2013.4.01.3200/AM, RELATORA DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, OITAVA TURMA, E-DJFL DE 26/09/2014). 6. ASSIM, DEVE SER OBSERVADO O DIREITO À COMPENSAÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS NOS 05 (CINCO) ANOS ANTERIORES À PROPOSITURA DA AÇÃO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO (ART. 170-A DO CTN). CONSIDERANDO-SE O REGIME JURÍDICO VIGENTE À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA (RESP 1,137.738/SP - RECURSOS REPETITIVOS, RELATOR MINISTRO LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DE 01/02/2010), BEM COMO A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC (§49 DO ART. 39DA LEI N* 9.250/1995). 5. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS. Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso especial não deve ser conhecido. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: É assente na jurisprudência desta colenda Sétima Turma que: "No benefício da exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS devem ser incluídos os valores resultantes de vendas de produtos por empresa localizada na Zona Franca de Manaus para outra da mesma localidade, sob pena de ofensa ao disposto no Decreto-lei nº 288/67, aos arts. 40 e 92 do ADCT da CF/88, bem como ao princípio da isonomia, sem que implique ofensa aos art. 110 e 111, II, ambos do CTN" (AC 0019930-85.2013.4.01.3200/AM, Relator Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, Sétima Turma, e-DJF1 de 15/08/2014). A prestação de serviço a pessoas físicas e jurídicas situadas na Zona Franca de Manaus são equiparadas à exportação, por representar fomento econômico tais quais as vendas, o que implica na inexigibilidade das contribuições previdenciárias para o PIS e para a COFINS incidentes sobre tais receitas, conforme jurisprudência pacífica dessa egrégia Corte, nos seguintes termos: "A prestação de serviços, mesmo de forma indireta, pode ser considerada estímulo econômico assegurado pelo art. 40 do ADCT, que a elevou a fator de destaque no desenvolvimento regional, como resultado da evolução econômica" (AC 0000889-35.2013.4.01.3200/AM, Relatora Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, Oitava Turma, e-DJF1 de26/09/2014). Assim, deve ser observado o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos nos05 (cinco) anos anteriores à propositura da ação, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN),considerando-se o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda (REsp 1.137.738/SP - recursos repetitivos, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe de 01/02/2010), bem como a aplicação da Taxa SELIC (§4º do art. 39 da Lei nº 9.250/1995). Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Relativamente às demais alegações de violação (art. 2º, § 1º, da Lei n. 10.996/04), esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp 1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018. Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão reco rrida". Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA