AREsp 2653530 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo (conhecimento Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 Incidência da prescrição sobre a pretensão de impugnar ato administrativo de indeferimento de benefício previdenciário/assistencial
2. 2 Se a prescrição alcança o fundo do direito ou apenas as prestações vencidas no quinquênio anterior
3. 3 Necessidade de prova pericial para fixação da DIB e apuração dos atrasados

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a questão da prescrição, em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF (ADI 6.096/DF), que reconhece que o fundo do direito previdenciário não se presume prescrito por lapsos temporais, limitando a prescrição às parcelas vencidas no quinquênio anterior; além disso, verificou-se a necessidade de retorno dos autos ao juízo de origem para realização de prova pericial para definição da DIB e dos atrasados, mantendo-se a tutela antecipada, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em caso de prévia fixação nos autos.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial.

Orders

• Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.