AREsp 2674290 - DECISAO

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O Tribunal decidiu não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem examinou corretamente a matéria, aplicando o entendimento de que a prescrição atinge apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento (Súmula 85/STJ) e porque a pretensão de reexame de fatos e provas é inadmissível no recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, a decisão do tribunal a quo está em conformidade com a jurisprudência do STJ (aplicação do enunciado 83), justificando o não conhecimento do recurso especial, tendo-se conhecido apenas do agravo interposto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Previdenciária) / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Concessão De Melhor Benefício Ao Segurado, Súmula 85/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios, Perícia Médica, Decisão De Não Conhecimento
Previdenciário Processual Civil Prescrição Quinquenal Concessão De Melhor Benefício Ao Segurado Súmula 85/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Advocatícios +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial (ação Previdenciária) / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932
  2. 2 prescrição atinge apenas parcelas vencidas antes do quinquênio que antecedeu o ajuizamento (Súmula nº 85/STJ)
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório pelo enunciado n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem examinou corretamente a matéria, aplicando o entendimento de que a prescrição atinge apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento (Súmula 85/STJ) e porque a pretensão de reexame de fatos e provas é inadmissível no recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, a decisão do tribunal a quo está em conformidade com a jurisprudência do STJ (aplicação do enunciado 83), justificando o não conhecimento do recurso especial, tendo-se conhecido apenas do agravo interposto.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial