REsp 2141660 - DECISAO

REsp 2141660 - DECISAO

Havendo reconhecimento administrativo do direito do recorrente, aplica-se a renúncia à prescrição reconhecida pela jurisprudência do STJ, motivo pelo qual a prescrição foi afastada e o recurso especial foi provido.

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Parties
Recorrente: Octávio Elísio Alves de Brito
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Dado provimento ao recurso especial para afastar a prescrição.
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Renúncia À Prescrição, Reconhecimento Administrativo, Revisão De Aposentadoria
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Prescrição Quinquenal Renúncia À Prescrição Reconhecimento Administrativo Revisão De Aposentadoria

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Parties

Octávio Elísio Alves de Brito

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Decreto n.º 20.910/1932 e do parágrafo único do art. 4º quanto à prescrição quinquenal
  2. 2 Efeito de requerimento/manifestação administrativa sobre o curso da prescrição
  3. 3 Se o reconhecimento administrativo do direito implica renúncia à prescrição

Ratio Decidendi

Havendo reconhecimento administrativo do direito do recorrente, aplica-se a renúncia à prescrição reconhecida pela jurisprudência do STJ, motivo pelo qual a prescrição foi afastada e o recurso especial foi provido.

Court Disposition

Dado provimento ao recurso especial para afastar a prescrição.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para afastar a prescrição.
  • Publique-se.