REsp 2046093 - DECISAO

REsp 2046093 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o requerimento administrativo suspende a prescrição conforme art. 4º do Decreto 20.910/1932; no caso, a suspensão operou até 22/03/2010 (data da ciência do indeferimento), de modo que, considerando o tempo decorrido antes da suspensão e o subsequente curso do prazo, devem ser declaradas...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (previdenciário) / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Suspensão Do Prazo Prescricional Por Requerimento Administrativo, Restituição De Contribuições Previdenciárias, Ilegitimidade Passiva Do INSS, Desaposentação, Embargos De Declaração
Processual Civil Previdenciário Administrativo Prescrição Quinquenal Suspensão Do Prazo Prescricional Por Requerimento Administrativo Restituição De Contribuições Previdenciárias Ilegitimidade Passiva Do INSS Desaposentação +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (previdenciário) / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição quinquenal sobre parcelas previdenciárias de trato sucessivo
  2. 2 Efeito suspensivo do requerimento administrativo sobre o prazo prescricional (Decreto nº 20.910/1932, art. 4º)
  3. 3 Qual é o marco inicial e final da suspensão e o cálculo do prazo remanescente

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o requerimento administrativo suspende a prescrição conforme art. 4º do Decreto 20.910/1932; no caso, a suspensão operou até 22/03/2010 (data da ciência do indeferimento), de modo que, considerando o tempo decorrido antes da suspensão e o subsequente curso do prazo, devem ser declaradas prescritas as parcelas vencidas anteriores a 26/12/2010, razão pela qual o recurso foi conhecido e parcialmente provido.

Court Disposition

Recurso conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para declarar prescritas as parcelas anteriores a 26/12/2010.
  • Publique-se. Intimem-se.