AREsp 2712644 - DECISAO

AREsp 2712644 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque não houve prequestionamento da tese suscitada quanto à prescrição quinquenal na origem e porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal a quo, à luz do IRDR...

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Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo (agravo De Instrumento) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Reajuste Da Gratificação De Regência De Classe, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Súmula 85/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Previdenciário Processo Civil Prescrição Quinquenal Reajuste Da Gratificação De Regência De Classe Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Súmula 85/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (agravo De Instrumento) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição quinquenal sobre a aplicação dos índices de reajuste da gratificação de regência de classe
  2. 2 Obrigatoriedade de observância do entendimento firmado no IRDR nº 0026631-20.2016.8.19.0000
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante da necessidade de reexame do quadro fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque não houve prequestionamento da tese suscitada quanto à prescrição quinquenal na origem e porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal a quo, à luz do IRDR nº 0026631-20.2016.8.19.0000, estabeleceu que a prescrição quinquenal atinge o pagamento das parcelas vencidas, não a atualização histórica da gratificação de regência de classe.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.