REsp 2153334 - DECISAO

REsp 2153334 - DECISAO

Não conheço do recurso especial. Não há prequestionamento do art. 927, III, do CPC quanto à matéria suscitada, incidindo a Súmula 211/STJ, e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos, incidindo a Súmula 284/STF. No mérito regional, aplicou-se corretamente o prazo prescricional quinquenal do art. 1º do Decreto 20.910/1932, contado da expedição da NDFG de 31/7/1987, de modo que a ação anulatória ajuizada em 23/7/1997 estava prescrita.

Parties
Recorrente: ANGLO AMERICAN NIQUEL BRASIL LTDA; Recorrida: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Ação Anulatória De Débito De FGTS, Prequestionamento (art. 927, III, Cpc), Divergência Jurisprudencial (tema 608/stf), Modulação De Efeitos
Processo Civil Direito Administrativo Direito Tributário Prescrição Quinquenal Ação Anulatória De Débito De FGTS Prequestionamento (art. 927, Iii, Cpc) Divergência Jurisprudencial (tema 608/stf) Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

ANGLO AMERICAN NIQUEL BRASIL LTDA

Recorrente

União Federal

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prescrição aplicável à ação anulatória de débitos do FGTS
  2. 2 termo inicial da prescrição (data da notificação/lavratura da NDFG)
  3. 3 alegada violação do art. 927, inciso III, do CPC (prequestionamento)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial. Não há prequestionamento do art. 927, III, do CPC quanto à matéria suscitada, incidindo a Súmula 211/STJ, e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos, incidindo a Súmula 284/STF. No mérito regional, aplicou-se corretamente o prazo prescricional quinquenal do art. 1º do Decreto 20.910/1932, contado da expedição da NDFG de 31/7/1987, de modo que a ação anulatória ajuizada em 23/7/1997 estava prescrita.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.