REsp 2156109 - DECISAO

REsp 2156109 - DECISAO

No caso concreto, verificou-se que a execução da obrigação de pagar dependia da prévia implementação da obrigação de fazer (fornecimento das fichas financeiras) e que houve suspensão do cumprimento coletivo para tratativas de acordo que poderia beneficiar toda a coletividade; aplicando-se o entendimento do Tema 880...

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Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Recorrida: APP Sindicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Cumprimento De Sentença, Ação Coletiva, Suspensão Do Prazo Prescricional Por Tratativas De Acordo, Dependência Entre Obrigação De Fazer E Obrigação De Pagar, Tema 880 Do STJ, Súmula 150 Do STF
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Prescrição Quinquenal Cumprimento De Sentença Ação Coletiva Suspensão Do Prazo Prescricional Por Tratativas De Acordo Dependência Entre Obrigação De Fazer E Obrigação De Pagar Tema 880 Do STJ +1 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

APP Sindicato

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição quinquenal na execução individual decorrente de sentença coletiva
  2. 2 Se a suspensão do processo para tratativas de acordo afasta ou suspende o prazo prescricional
  3. 3 Se a execução da obrigação de pagar dependia do cumprimento prévio da obrigação de fazer (fornecimento de fichas financeiras)

Ratio Decidendi

No caso concreto, verificou-se que a execução da obrigação de pagar dependia da prévia implementação da obrigação de fazer (fornecimento das fichas financeiras) e que houve suspensão do cumprimento coletivo para tratativas de acordo que poderia beneficiar toda a coletividade; aplicando-se o entendimento do Tema 880 do STJ e a Súmula 150 do STF, a alegação de prescrição não merece acolhida, sendo, todavia, vedado ao STJ reexaminar matéria fático-probatória, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.