AREsp 2711334 - DECISAO

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O acórdão concluiu que o título judicial era líquido (indenização de R$ 30.000,00) e que o cumprimento de sentença dependia apenas de cálculos aritméticos previstos no art. 475-B do CPC/1973, não havendo necessidade de fase de liquidação. Apurou-se que o prazo prescricional quinquenal começou a correr com o trânsito...

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Parties
Agravante: SONIA MARIA SOARES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (julgamento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Vedação Ao Reexame Probatório (súmula 7/stj)
Processo Civil Cumprimento De Sentença Prescrição Quinquenal Liquidação De Sentença Honorários Advocatícios Prequestionamento Vedação Ao Reexame Probatório (súmula 7/stj)

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Parties

SONIA MARIA SOARES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência da prescrição da pretensão executiva
  2. 2 necessidade ou não de liquidação de sentença
  3. 3 ausência de nulidade por falta de fundamentação (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O acórdão concluiu que o título judicial era líquido (indenização de R$ 30.000,00) e que o cumprimento de sentença dependia apenas de cálculos aritméticos previstos no art. 475-B do CPC/1973, não havendo necessidade de fase de liquidação. Apurou-se que o prazo prescricional quinquenal começou a correr com o trânsito em julgado em 16/08/2011, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/1932 e da Súmula 150/STF, e que o ajuizamento do cumprimento em 05/09/2017 ocorreu após o decurso do prazo, tornando a pretensão prescrita. Ademais, não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quanto à fundamentação, e eventual mudança de entendimento exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ....

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 (observados os limites dos §§ 2º e 3º, se aplicáveis)
  • Publique-se; intimem-se.