REsp 2166408 - DECISAO

DECISÃO Em análise, recurso especial interposto por FAZENDA NACIONAL contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO assim ementado: PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE TÍTULO COLETIVO (RESTITUIÇÃO DE IRRF SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS C/C VERBA HONORÁRIA) - IMPUGNAÇÃO DA DEVEDORA (FN): REJEIÇÃO (PRESCRIÇÃO QUINQUENAL EXECUTÓRIA NÃO HAVIDA, CÁLCULO DOS CREDORES HOMOLOGADO) - IMPACTO DA DEMORA NA JUNTADA DE FICHAS FINANCEIRAS OU DOCUMENTOS CORRELATOS - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO - PRESTÍGIO À LÓGICA JURÍDICA ESSENCIAL DO REPET-RESP Nº 1.336.026/PE (MODULAÇÃO TEMPORAL). 1 - Trata-se de agravo de instrumento da FN contra decisão que, não reconhecendo a ocorrência da alegada prescrição quinquenal, rejeitou sua Impugnação ao Cumprimento Individual de Título Coletivo (que trata da restituição do IRRF sobre verbas indenizatórias e, ainda, da verba honorária) e homologou os cálculos dos exequentes. 1.1 - Sustenta a agravante que, dado o trânsito em julgado operado em AGO/2015 (CPC/1973), tem-se que o pedido de Cumprimento de Sentença, ajuizado em 2022, deu-se quando já transcorrido o lustro da pretensão executória (SÚMULA-STF/150); aduz, ademais, que o TEMA- STJ/808 c/c REPET-R Esp nº 1.336.026/PE não se aplicaria ao caso, pois não se trata de demora no fornecimento de fichas financeiras/funcionais pelo ente público devedor, mas, sim, de inércia de "terceiros que estejam obrigados nesse particular", sopesada, ainda, a data de trânsito em julgado (CPC/1973). 1.2 - Com resposta, na linha de que o Sindicato requerera Execução Coletiva em FEV/2016 em prol dos seus 1.500 filiados. O juízo determinou a juntada das fichas financeiras, em JUL/2016, o que somente concretizou-se em ABR/2019, pois, com a omissão da FN (em evidenciar as retenções), a fonte pagadora (concessionária pública de energia elétrica) fora instada a atender o comando. Apresentados tais documentos, o julgador decidiu que a Execução Coletiva ficaria limitada a 10 substituídos, determinando-se, quanto aos demais, que a cobrança se desse via Cumprimentos Individuais, o que restou providenciado (a devedora disso tudo foi intimada - JAN/20222 - e nada disse, denotando renúncia à prescrição (art. 191-CC/2002). O trânsito em julgado não pode, isoladamente, ser caracterizado como termo inicial prescricional executório, pois, a tal tempo, a cobrança era impossível (à míngua de documentação hábil). Ventila, por fim, ser aplicável a modulação ocorrida no ed-REPET-RESP nº 1.336.026/PE. 2 - Quanto à controvérsia sobre a suspensão do fluxo do prazo da pretensão executória enquanto pendente a apresentação de fichas financeiras ou documentos correlatos, o STJ (TEMA-880 c/c REPET-R Esp nº 1.336.026/PE, fixou a seguinte tese: "A partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o §1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento da conta exequenda, a juntada de documentos pela parte executada, ainda que esteja pendente de envio eventual documentação requisitada pelo juízo ao devedor, que não tenha havido dita requisição, por qualquer motivo, ou mesmo que a documentação tenha sido encaminhada de forma incompleta pelo executado. Assim, sob a égide do diploma legal citado e para as decisões transitadas em julgado sob a vigência do CPC/1973, a demora, independentemente do seu motivo, para juntada das fichas financeiras ou outros documentos correlatos aos autos da execução, ainda que sob a responsabilidade do devedor ente público, não obsta o transcurso do lapso prescricional executório, nos termos da Súmula 150/STF". 2.1 - Em sessão de 13/06/2018, apreciando Aclaratórios em face de tal aresto, O STJ definiu, todavia, em medida de modulação temporal, que: "(..) para as decisões transitadas em julgado até 17/03/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento da sentença conta-se a partir de 30/6/2017". 2.2 - Na hipótese dos autos, o trânsito em julgado deu-se em 25/08/2015 (CPC/1973), com início do prazo prescricional quinquenal, pois, ante a dita modulação, em 30/06/2017: ajuizada a Execução/Cumprimento em 30/JUN/2022, afasta-se a alegação de extinção pelo lustro. 3 - Ainda que, de fato, o REPET-R Esp nº 1.336.026/PE não trate diretamente dos casos nos quais a demora na juntada da documentação essencial à Execução/Cumprimento seja da responsabilidade (exclusiva ou subsidiária) de terceiro, que não propriamente o ente público devedor, tem-se que, além de a devedora ter, sim, colaborado na trama, pois foi ela quem inicialmente não forneceu os dados das retenções tributárias, assim obrigando residualmente que o órgão pagador o fizesse (concessionária de energia elétrica), tem-se, ademais, que tal nota de distinção entre o paradigma e o caso permite que se invoque o precedente qualificado do STJ senão como "vinculante", ao menos como fortemente "persuasivo", pela essência e pelo espírito que anima suas evidentes razões de decidir (e de modular), tudo sob a ótica do art. 926 do CPC/2015. 4 - Agravo de Instrumento não provido (afastada a prescrição quinquenal e determinado o prosseguimento da Execução/Cumprimento). Opostos embargos de declaração, foram rejeitados pelo Tribunal de origem. No recurso especial, o ente público apontou violação aos arts. 168, I, do CTN; 927, III, e 1.022, II, do CPC/2015; e 475-B do CPC/1973, sustentando a ocorrência de prescrição da pretensão de execução da sentença proferida na ação coletiva 0000404-97.2007.4.01.3700, cujo trânsito em julgado ocorreu em 25/08/2015, ao argumento de que o trânsito em julgado dessa ação operou em 2015 e que o exequente apenas apresentou o pedido de cumprimento de sentença em 2020, após transcorridos assim 5 anos dessa data, consumou-se a prescrição da pretensão executória. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Passo a decidir. De inicio, não se conhece da alegada violação ao art. 1.022, II do CPC/2015 uma vez que, nas razões do recurso especial, a parte recorrente apontou omissão sobre os artigos 475-L e 741 do CPC/1973 ao passo que na minuta do agravo de instrumento e na petição de embargos de declaração estes dispositivos não havia sido invocados, não guardando, portanto, correlação com a controvérsia posta nos autos. Com efeito, "a alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC, de forma genérica, sem a efetiva demonstração de omissão do acórdão recorrido no exame de teses imprescindíveis para o julgamento da lide, impede o conhecimento do recurso especial, ante a deficiência na fundamentação (Súmula 284 do STF)" (AgInt no AREsp n. 1.740.605/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 5/12/2023). De outro lado, conforme jurisprudência do STJ, para que se configure o prequestionamento, é necessário que a causa tenha sido decidida à luz dos dispositivos legais apontados como contrariados, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto. Nesse contexto, "a simples indicação de dispositivos e diplomas legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.263.247/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023). No caso, os arts. 475-L e 741 do CPC/1973 não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, sequer de modo implícito, tampouco foram invocados nos embargos de declaração opostos em 2º grau com o objetivo de sanar eventual omissão. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, incidem, no ponto, as Súmulas 282 e 356 do STF, por analogia. Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Intimem-se. EMENTA