AREsp 2753064 - DECISAO

AREsp 2753064 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a prescrição quinquenal do Decreto n.º 20.910/32 em face da publicação do ato administrativo em 05.11.2001 e da propositura tardia da ação, observando-se ainda que a sentença que extinguiu a punibilidade transitou em julgado em 13.05.2014; assim, não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e as demais matérias recursais restaram prejudicadas.

Parties
Agravante/autor: ISMAEL PEREIRA DA SILVA; Agravado/réu: ESTADO DO MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação Declaratória De Nulidade De Ato Administrativo) / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Nulidade De Ato Administrativo, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Reintegração
Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Quinquenal Nulidade De Ato Administrativo Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Reintegração

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Parties

ISMAEL PEREIRA DA SILVA

Agravante/autor

ESTADO DO MATO GROSSO

Agravado/réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação Declaratória De Nulidade De Ato Administrativo) / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto n.º 20.910/32
  2. 2 alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 efeitos de sentença penal (absolvição por prescrição) sobre a esfera administrativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a prescrição quinquenal do Decreto n.º 20.910/32 em face da publicação do ato administrativo em 05.11.2001 e da propositura tardia da ação, observando-se ainda que a sentença que extinguiu a punibilidade transitou em julgado em 13.05.2014; assim, não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e as demais matérias recursais restaram prejudicadas.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial (fundamento: art. 932 do CPC)
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11 do CPC, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo