REsp 2163957 - DECISAO

REsp 2163957 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido aplicou corretamente o entendimento firmado no REsp 1.336.026/PE (Tema 880) e a modulação temporal fixada em embargos, de sorte que, tendo o trânsito em julgado ocorrido em 25/08/2015, o prazo prescricional de cinco anos para propositura da execução foi contado a partir de 30/06/2017, tornando tempestiva a execução ajuizada em 30/06/2022; por consequência, não se verifica prescrição e o recurso especial não conheceu, ficando prejudicada sua análise quanto ao mérito.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrido/autor: Sindicato; Terceiro: CEMAR (concessionária pública de energia elétrica)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Cumprimento De Sentença, Execução Coletiva E Cumprimento Individual De Título Coletivo, Juntada De Fichas Financeiras, Modulação Temporal De Precedentes, Repetitivos (resp 1.336.026/pe Tema 880), IRRF Sobre Verbas Indenizatórias, Súmula 150/stf
Processual Civil Direito Tributário Prescrição Quinquenal Cumprimento De Sentença Execução Coletiva E Cumprimento Individual De Título Coletivo Juntada De Fichas Financeiras Modulação Temporal De Precedentes Repetitivos (resp 1.336.026/pe Tema 880) +2 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Sindicato

Recorrido/autor

CEMAR (concessionária pública de energia elétrica)

Terceiro

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se ocorreu a prescrição quinquenal da pretensão executória
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento firmado no REsp 1.336.026/PE (Tema 880) e sua modulação temporal ao caso concreto
  3. 3 Se a demora na juntada de documentos por terceiros impede o início do prazo prescricional

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido aplicou corretamente o entendimento firmado no REsp 1.336.026/PE (Tema 880) e a modulação temporal fixada em embargos, de sorte que, tendo o trânsito em julgado ocorrido em 25/08/2015, o prazo prescricional de cinco anos para propositura da execução foi contado a partir de 30/06/2017, tornando tempestiva a execução ajuizada em 30/06/2022; por consequência, não se verifica prescrição e o recurso especial não conheceu, ficando prejudicada sua análise quanto ao mérito.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.