REsp 2073989 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, proferido com a seguinte ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS. ADVOGADO CREDENCIADO AO INSS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS APÓS O DESCREDENCIAMENTO. PARCELAMENTOS. VIABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. AFASTA CAPITALIZAÇÃO MENSAL. 1. Reconhecida a prescrição de eventuais valores devidos ao autor, a título de honorários advocatícios vencidos e não pagos em época que excede o quinquênio anterior à data da propositura da ação, em virtude de serviços prestados como advogado credenciado do INSS, por força do disposto no art. 1º do Decreto 20.910/32. 2. O pedido cinge-se aos termos em que firmado contrato de prestação de serviço diretamente com o INSS, antes do advento da Lei 11.457/07, logo a legitimidade para figurar no polo passivo da lide limita-se ao INSS. 3. Noticiado nos autos a publicação da Portaria Conjunta PGFN/PGF/INSS/RFB n.º 3, de 25 de junho de 2012, através desta é possível extrair-se o reconhecimento administrativo do pedido de recebimento dos valores de honorários advocatícios parcelados, mesmo após o descredenciamento e até a extinção do parcelamento. 4. Os juros de mora não podem incidir de forma capitalizada a partir da vigência da nova redação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, tendo em vista que este dispositivo legal, ao estabelecer que os índices devem ser aplicados "uma única vez", veda expressamente tal possibilidade. 5. A correção monetária deve dar-se pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal (excluída a TR), afastando-se a aplicação da Lei11.960/2009, em face da decisão proferida pelo STJ no julgamento do REsp1.270.439/PR, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC. 6. Sobre o quantum incidem juros de mora de 1% ao mês (conforme o art.406 do Código Civil/2002), e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/09 (30-06-2009),devem ser aplicados os índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança (REsp 1.270.439/PR, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC). Opostos embargos de declaração, foram eles parcialmente acolhidos, tão somente para fins de prequestionamento. Alega o recorrente, de início, ofensa aos arts. 16, §§ 2º e 3º, da Lei 11.457/2007, e art. 1º, § 2º, da Lei 9.464/2010, sustentando a suposta ilegitimidade passiva ad causam do INSS, que teria deixado a administração dos créditos tributários e dos honorários nas ações do cobrança a partir de 1º/04/2008, a qual ficou a cargo da União Federal. Acentua que, para aqueles créditos advindos do REFIS, nunca deteve responsabilidade, não lhe cabendo responder pelo repasse de honorários. Adiante, aponta violação dos arts. 2º, § 4º, I, da Lei 9.964/2000; 17 e 18, § 1º, do Decreto 3.431/2000, defendendo que, quanto aos créditos do REFIS, quando do ajuizamento da presenta ação, havia mera retenção das verbas nos cofres do INSS, não efetiva apropriação, que somente ocorrera quando a autarquia previdenciária havia sido sucedida pela União Federal, não havendo falar em necessidade de repasse. No mais, pugna pela revisão do índice de correção monetária, o qual estaria em desacordo com a Lei 11.960/2009, postulando a adoção da TR a partir de julho de 2009. Contrarrazões às fls. 350/354. Às fls. 420/423, o Ministro Napoleão Nunes Maia Filho determinou a devolução dos autos à origem, para juízo de conformação à repercussão geral reconhecida no RE 870.947/SE. Após o julgamento deste pelo Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região deliberou pelo retorno dos autos a este STJ para o julgamento dos demais temas propostos no recurso especial (fls. 574/579). É o relatório. Nos termos do que foi decidido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo 2). Acerca da preliminar de ilegitimidade, verifico que o Tribunal de origem adotou premissa não considerada e rebatida pela parte recorrente, qual seja, de que o pedido cinge a prestação de serviço diretamente ao INSS, em período compreendido antes do advento da Lei 11.457/2007. Nesse cenário, a alegada ofensa a dispositivos contidos neste diploma legal não tem pertinência com o caso concreto. Além disso, não seria viável a reversão da premissa fática relativa ao período de prestação do serviço, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. Em relação à alegação de que os créditos advindos do REFIS nunca teriam sido de responsabilidade do INSS, observo que o tema não foi objeto de exame pela Corte de origem, nem foram opostos embargos de declaração quanto a esse ponto. Nesse cenário, incide na espécie o teor da Súmula 282/STF, dada a falta de prequestionamento. No mais, quanto ao mérito, noto que a controvérsia foi apreciada pela Corte de origem à luz somente de normas infralegais - Ordem de Serviço OS/INSS/PG n. 14/1993 e Portaria Conjunta PGFN/PGF/INSS/RFB n. 3/2012 - não sendo viável a sua revisão nesta fase processual, visto que o recurso especial é destinado somente à interpretação e análise de legislação ordinária infraconstitucional. A propósito, confiram-se: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FILHA DE MILITAR. REINCLUSÃO EM FUNDO DE SAÚDE DA AERONÁUTICA. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO TRIBUNAL A QUO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRALEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. .. III - Conforme entende a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o conceito de tratado ou lei federal, previsto no art. 105, inciso III, a, da Constituição da República, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas, atos administrativos normativos e instruções normativas. .. V - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.865.474/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/2/2021, DJe de 12/2/2021 - sem destaques no original.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. INSTRUÇÃO NORMATIVA. ANÁLISE. INVIABILIDADE. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF). NEGOCIAÇÃO DE ORTN"S ANTES DO VENCIMENTO. DISCIPLINA DE INCIDÊNCIA. INAPLICABILIDADE. .. 3. A via excepcional não se presta para análise de ofensa a resolução, portaria, regimento interno ou instrução normativa, atos administrativos que não se enquadram no conceito de lei federal. .. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido, a fim de restabelecer os efeitos da sentença. (REsp n. 1.404.038/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 2/6/2020, DJe de 29/6/2020 - sem destaques no original.) Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial, e, nesta parte, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA