AREsp 2668745 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que a Corte de origem corretamente concluiu que a prescrição quinquenal não alcança os índices de reajuste, conforme o IRDR e o artigo 37, X, da Constituição, que o pedido dos agravantes implicaria rediscussão do título executivo exigindo reexame fático-probatório vedado pelo entendimento pacífico (Súmula 7 STJ) e que a ausência de prequestionamento de matérias impede o conhecimento de determinadas violação alegadas, razão pela qual o recurso especial não deve ser conhecido.

Parties
Recorrente: Estado; Recorrente: Rioprevidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Parcialmente E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Reajuste De Gratificação, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, IRDR
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Prescrição Quinquenal Reajuste De Gratificação Cumprimento De Sentença Prequestionamento Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

Estado

Recorrente

Rioprevidência

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Parcialmente E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a prescrição quinquenal alcança os índices de reajuste aplicados aos vencimentos dos professores públicos estaduais
  2. 2 Alcance do IRDR n.º 0026631-20.2016.8.19.0000
  3. 3 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 CPC/1973)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a Corte de origem corretamente concluiu que a prescrição quinquenal não alcança os índices de reajuste, conforme o IRDR e o artigo 37, X, da Constituição, que o pedido dos agravantes implicaria rediscussão do título executivo exigindo reexame fático-probatório vedado pelo entendimento pacífico (Súmula 7 STJ) e que a ausência de prequestionamento de matérias impede o conhecimento de determinadas violação alegadas, razão pela qual o recurso especial não deve ser conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, fica determinada sua majoração em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais e a gratuidade judiciária.
  • Publique-se.