AREsp 2675880 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Sede De Cumprimento De Sentença (mandado De Segurança Coletivo) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Agravo Em Recurso Especial Conhecido Relativamente a Matéria Não Repetitiva; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 Existência ou não de prescrição para o cumprimento de sentença em mandado de segurança coletivo
2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ)
3. 3 Necessidade de prequestionamento para exame de alegada violação de lei federal

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente afastou a prescrição ao constatar que o mandado de segurança permaneceu pendente com movimentação recente, razão pela qual o cumprimento de sentença promovido em 21/12/2021 não estaria prescrito; além disso, a matéria de mérito demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e as demais alegadas violações não foram prequestionadas no acórdão recorrido, tornando-as inadmissíveis.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais...
• Publique-se.