REsp 2149291 - ACORDAO

REsp 2149291 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem corretamente reconheceu que as suspensões do feito, deferidas para apresentação de documentos e tratativas de acordo (totalizando 150 dias), constituíram causa suspensiva do prazo prescricional, aplicando-se por analogia o art. 34 da Lei 13.140/2015; a pretensão recursal exigiria revolver matéria fático‑probatória, sendo vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ, e a defesa recursal revelou deficiência de fundamentação, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Exequente: APP - Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná; Executado/agravante: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negar provimento ao recurso)
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Cumprimento De Sentença Individual De Título Coletivo, Mediação E Suspensão Do Prazo Prescricional, Lei 13.140/2015, Tema 880/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Boa Fé Processual, Venire Contra Factum Proprium
Processual Civil Prescrição Quinquenal Cumprimento De Sentença Individual De Título Coletivo Mediação E Suspensão Do Prazo Prescricional Lei 13.140/2015 Tema 880/stj Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

APP - Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná

Exequente

Estado do Paraná

Executado/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da execução individual
  2. 2 incidência da suspensão do prazo prescricional em razão de suspensão para tratativas de acordo/mediação
  3. 3 aplicabilidade da Lei n.13.140/2015 por analogia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem corretamente reconheceu que as suspensões do feito, deferidas para apresentação de documentos e tratativas de acordo (totalizando 150 dias), constituíram causa suspensiva do prazo prescricional, aplicando-se por analogia o art. 34 da Lei 13.140/2015; a pretensão recursal exigiria revolver matéria fático‑probatória, sendo vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ, e a defesa recursal revelou deficiência de fundamentação, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negar provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.