REsp 1804044 - DECISAO

REsp 1804044 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, o Tribunal concluiu que não há omissão a ensejar embargo de declaração (art. 1.022, II, CPC), que a jurisprudência do STJ sustenta a imprescritibilidade da Tomada de Contas Especial para ressarcimento ao erário (art. 37, §5º, CF) e a aplicação, por analogia, do prazo quinquenal às pretensões punitivas, não havendo prescrição nos autos; ademais, o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal para justificar dissídio jurisprudencial na alínea c do art. 105, III, CF, atraindo a Súmula 284 do STF. Em razão desses fundamentos, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se seu provimento.

Parties
Agravante: CELSO LUIZ SOARES ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (reconsideração E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego provimento.
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Imprescritibilidade Da Tomada De Contas Especial, Tomada De Contas Especial, Súmula 284 STF, Prequestionamento, Intempestividade De Recurso
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Prescrição Quinquenal Imprescritibilidade Da Tomada De Contas Especial Tomada De Contas Especial Súmula 284 STF Prequestionamento +1 more

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Parties

CELSO LUIZ SOARES ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (reconsideração E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 omissão e cabimento de embargos declaratórios (art. 1.022, II, CPC)
  3. 3 prescrição aplicável à Tomada de Contas Especial e à multa administrativa

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, o Tribunal concluiu que não há omissão a ensejar embargo de declaração (art. 1.022, II, CPC), que a jurisprudência do STJ sustenta a imprescritibilidade da Tomada de Contas Especial para ressarcimento ao erário (art. 37, §5º, CF) e a aplicação, por analogia, do prazo quinquenal às pretensões punitivas, não havendo prescrição nos autos; ademais, o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal para justificar dissídio jurisprudencial na alínea c do art. 105, III, CF, atraindo a Súmula 284 do STF. Em razão desses fundamentos, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se seu provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego provimento.

Orders

  • Reconsidero a decisão anterior e passo ao exame do recurso
  • Publique-se