REsp 2170529 - DECISAO

REsp 2170529 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração do entendimento sobre a ocorrência da prescrição exigiria reexame de questões fático-probatórias (necessidade de dilação probatória sobre documentos apresentados), ficando o caso obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal a quo concluiu que o sobrestamento do feito por 150 dias impediu a consumação da prescrição, razão que foi mantida.

Parties
Recorrente: Estado do Paraná; Parte Interessada: Sindicato; Exequente: credor individual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Cumprimento De Sentença Coletiva, Liquidação E Execução Individual, Súmula 7/stj, Litigância De Má Fé, Suspensão Do Prazo Prescricional
Processual Civil Execução Direito Civil Prescrição Quinquenal Cumprimento De Sentença Coletiva Liquidação E Execução Individual Súmula 7/stj Litigância De Má Fé +1 more

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Parties

Estado do Paraná

Recorrente

Sindicato

Parte Interessada

credor individual

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição quinquenal para ajuizamento do cumprimento de sentença
  2. 2 suspensão do prazo prescricional em razão de sobrestamento do feito
  3. 3 necessidade de dilação probatória quanto à apresentação de documentos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração do entendimento sobre a ocorrência da prescrição exigiria reexame de questões fático-probatórias (necessidade de dilação probatória sobre documentos apresentados), ficando o caso obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal a quo concluiu que o sobrestamento do feito por 150 dias impediu a consumação da prescrição, razão que foi mantida.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.
  • Sem honorários advocatícios recursais.