AREsp 2577972 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC), interposto por NOEMIA LIMA COSCIA e outros, contra decisão que não admitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 327, e-STJ): AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Ação ajuizada pela CDHU em face de promissário comprador. Reconvenção objetivando o reconhecimento de quitação do débito e a adjudicação do imóvel em seu favor. Sentença de improcedência da ação principal e de procedência da reconvenção. Irresignação da parte autora-reconvinda. Cabimento em parte. Prescrição quinquenal. Inocorrência. Rescisão contratual. Aplicação do prazo prescricional decenal, previsto pelo art.205 do Código Civil e contado a partir da data de vencimento da última parcela. Prescrição não configurada. Pretensão de rescisão motivada pela inadimplência das parcelas vencidas de novembro/2010 a julho/2012, a qual restou incontroversa nos autos. Cobertura securitária suscitada em reconvenção que não abarca o débito em aberto, sendo tal controvérsia, ademais, estranha a esta demanda. Impossibilidade de reconhecimento da quitação "in casu". A despeito da existência de parcelas em aberto em nome da parte ré-reconvinte (21 parcelas), o débito é ínfimo, se comparado ao montante do financiamento. Impossibilidade de rescisão do contrato e de reintegração da CDHU na posse do imóvel, em razão da teoria do adimplemento substancial e em prestígio à boa-fé contratual. Débito que deve ser cobrado por outros meios menos gravosos ao devedor. Afastamento, por sua vez, da adjudicação do imóvel em favor da parte ré-reconvinte, diante da não quitação do preço total. Sentença reformada, para manter a improcedência do pedido principal, porém por outros fundamentos, e julgar igualmente improcedente a reconvenção. Sucumbência atribuída à parte ré-reconvinte na ação principal, em razão do princípio da causalidade, e ônus invertidos na reconvenção. Recurso provido em parte. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 352/354, e-STJ). Em suas razões de recurso especial, o recorrente aponta ofensa aos artigos 343 do CPC e 206, §5.º, I, do Código Civil. Sustenta, em síntese: a) a ocorrência de prescrição quinquenal das parcelas do financiamento habitacional inadimplidas entre os anos de 2.010 e 2.012. Em juízo de admissibilidade, negou-se o processamento do recurso especial, dando ensejo ao presente agravo (fls. 430/438, e-STJ). Sem contraminuta. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. 1. Quanto à apontada violação aos 343 do CPC e 206, §5.º, I, do Código Civil, os recorrentes defendes a ocorrência da prescrição. Acerca do tema, assim restou consignado no acórdão recorrido (e-STJ, fl. 330): Na hipótese dos autos, contudo, inocorrente a prescrição, por se tratar de contrato de trato sucessivo. Ademais, não se trata de ação de cobrança dos valores inadimplidos de 2010 a 2012, mas, sim, de rescisão contratual decorrente da inadimplência, sendo, portanto, aplicável o prazo prescricional de dez anos, previsto no artigo 205 do Código Civil, com termo inicial a partir do vencimento da última parcela. A jurisprudência do STJ tem se firmado no sentido de que nas ações judiciais que têm por objeto a cobrança de prestações que envolvem o financiamento de imóveis, como no caso dos autos, o termo inicial do prazo prescricional é o vencimento da última parcela do contrato em discussão. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA. AÇÃO REVISIONAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No contrato de Compra e Venda de Imóvel com pacto adjeto de Hipoteca, o termo inicial da contagem da prescrição de revisão de cláusulas com repetição de indébito é o dia do vencimento da última prestação, no mesmo sentido da jurisprudência que predomina na Segunda Seção do STJ. 2. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não se aplica a multa por litigância de má-fé quando a parte utiliza recurso previsto no ordenamento jurídico, sem abusar do direito de recorrer, como é o caso dos autos. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.947.266/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 15/8/2022.) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA. AÇÃO REVISIONAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PRAZO DE PRESCRIÇÃO É O DECENAL. ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO. PRETENSÃO RECURSAL. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO NO STJ NA MATÉRIA. SÚMULA 83 DO STJ. MULTA DO ART. 1.021, §4º, DO CPC E POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CABIMENTO NA ESPÉCIE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há que falar em violação aos arts. 489 e 1022 Código de Processo Civil/15 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada ainda que em sentido diverso à pretensão da agravante. 2. Os entendimentos da Corte local sobre o prazo prescricional e o termo inicial da contagem de aludido prazo estão em harmonia com a jurisprudência prevalecente no STJ, o que atrai a incidência da Súmula 83 do STJ. 3. "A aplicação das multas por litigância de má-fé ou por interposição de recurso manifestamente inadmissível não é automática, pois não se trata de mera decorrência lógica da rejeição do recurso. No caso concreto, a parte recorrente interpôs os recursos legalmente previstos no ordenamento jurídico, sem abusar do direito de recorrer." (AgInt no AREsp 1163437/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 04/05/2020, DJe 07/05/2020) 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.876.768/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 17/12/2021.) PROCESSUAL CIVIL. TAXAS DE LIMPEZA PÚBLICA E DE PAVIMENTAÇÃO E COLOCAÇÃO DE GUIAS E SARJETAS. EXERCÍCIO DE 2002. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal a quo efetivamente analisou os pontos controvertidos da demanda e consignou de forma expressa que, de acordo com os documentos arrolados nos autos, o pagamento da última parcela se deu em 16.12.2002, termo inicial da contagem do prazo prescricional do direito de repetição de indébito. 2. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 3. É evidente que, para modificar o entendimento firmado no acórdão impugnado, seria necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dosautos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 336.257/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/10/2013, DJe de 6/12/2013.) Nesse contexto, é de rigor a manutenção do acórdão recorrido. 2. Do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA