REsp 2172913 - DECISAO

DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por CLARICE MAURICIO DA SILVA, DORALICE MAURICIO DA SILVA, JOSE MAURICIO DA SILVA NETO contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo no julgamento de ação de execução por quantia certa contra devedores solventes, assim ementado (fl. 189e): DANOS AMBIENTAIS AÇÃO DE EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PRESCRIÇÃO NÃO OCORRÊNCIA IMPRESCRITIBILIDADE DAS OBRIGAÇÕES QUE TÊM POR OBJETO A REPARAÇÃO DE DANO AMBIENTAL AJUSTADAS EM TAC AFASTAMENTO DO DECRETO EXTINTIVO POSSIBILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO DO MÉRITO POR ESTE TRIBUNAL PREVISÃO DO ART. 1.013, § 4º, DO CPC ILEGITIMIDADE DE PARTE IMPERTINÊNCIA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E CUMPRIMENTO DE PARTE DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NO TAC TEMAS IMPERTINENTES À EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE POR NÃO SEREM MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA REJEIÇÃO SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. I. Fundando-se a ação de execução em pagamento de multa por descumprimento de obrigação de fazer decorrente de Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o órgão ministerial, não há que se falar em ocorrência da prescrição quinquenal prevista no Decreto nº 20.910/32, pois reconhecida a imprescritibilidade de ações que têm por objeto a reparação de dano ambiental; II. Evidenciado ser os executados os herdeiros do antigo proprietário do imóvel objeto do TAC, atuais responsáveis pela área degradada e, por consequência, pela reparação dos danos nela causados, de acordo com a natureza "propter rem", mister se reconhecer a sua legitimidade para responder pelas obrigações ajustadas; III. Para que se dê guarida à exceção, ou objeção, de pré-executividade, deve ser demonstrada, sem qualquer margem a dúvida, a ausência de algum dos pressupostos de existência e de validade do processo, ou seja, a falta de qualquer das condições da ação. No caso, a alegação de excesso de execução e cumprimento de parte das obrigações não caracteriza matéria de ordem pública, mostrando-se necessária à solução da controvérsia a dilação probatória, sendo correta a rejeição da exceção. Assim, de rigor a rejeição da exceção de pré-executividade, devendo prosseguir o andamento da ação de execução. Com amparo no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, aponta-se, além de divergência jurisprudencial, ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que: Arts. 1º do Decreto n. 20.910/1932 e 1º-A da Lei n. 9.873/1999 - não foi observado "o entendimento pacificado na Súmula 467 do STJ, sobre a prescrição quinquenal, que contada do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental" (fl. 203).Com contrarrazões (fls. 214/218e), o recurso foi inadmitido (fls. 219/220e), tendo sido interposto Agravo, convertido, posteriormente, em Recurso Especial (fls. 279/280e). Feito breve relato, decido. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Acerca da ofensa ao art. 1º-A da Lei n. 9.873/1999, verifico que a insurgência carece de prequestionamento, porquanto não analisada pelo tribunal de origem. Com efeito, o requisito do prequestionamento pressupõe o prévio debate da questão, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos dispositivos apontados como violados. Dessarte, aplicável, por analogia, o enunciado da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"), consoante os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. OFENSA. ALEGAÇÃO GENÉRICA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. EXPEDIÇÃO DE RPV/PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. .. 2. Não enfrentada no julgado impugnado tese referente ao artigo de lei federal apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir o óbice da Súmula 282 do STF. .. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.144.926/DF, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23.09.2024, DJe de 27.09.2024 - destaque meu). PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. IRPJ. CSLL. APURAÇÃO DE 8% E 12% SOBRE A RECEITA BRUTA. SOCIEDADE MÉDICA. SERVIÇOS HOSPITALARES. SERVIÇOS PRESTADOS EM AMBIENTE DE TERCEIROS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. TEMA N. 217/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. .. IV - De início, com relação à alegada violação dos arts. 942 e 1.000 do CPC, entendo que a matéria não foi suficientemente debatida no Tribunal de origem, não sendo observado o requisito de prequestionamento na interposição do recurso especial, deficiência recursal que atrai a aplicação das Súmulas n. 211 do STJ e ns. 282 e 356 do STF. .. X - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.072.662/SC, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 30.09.2024, DJe de 02.10.2024 - destaque meu). Sublinhe-se, por oportuno, que a exigência do prequestionamento se impõe mesmo em relação às matérias de ordem pública, na linha do precedente deste Tribunal Superior, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA ALHEIA AOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. OBSCURIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. CARÁTER PROTELATÓRIO. RECONHECIMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS COM APLICAÇÃO DE MULTA. .. 2. As matérias de ordem pública, mesmo passíveis de conhecimento de ofício pelas instâncias ordinárias, necessitam estar devidamente prequestionadas para ensejar o debate no âmbito do STJ. .. 5. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa. (EDcl no AgInt nos EREsp n. 1.946.950/PA, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 21.08.2024, DJe de 26.08.2024 - destaque meu). No mais, o tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, concluiu que "a última manifestação do órgão ambiental competente nos autos do Inquérito Civil ocorreu em 2017 (fl. 32), tendo sido movida esta ação em 2018, ou seja, não houve sequer paralisação do procedimento administrativo por mais de 5 anos, como preconiza a Súmula nº 467, do STJ" (fl. 193e). In casu, rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7 desta Corte, assim enunciada: "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ, NÃO CONHEÇO do Recurso Especial. Publique-se e intimem-se. EMENTA