AREsp 1694613 - DECISAO

AREsp 1694613 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi negado porque, além de o Tribunal de origem ter reconhecido a prescrição quinquenal do fundo de direito quanto aos atos administrativos impugnados (art.1º do Decreto 20.910/1932), faltou o prequestionamento dos dispositivos do Código Civil apontados no recurso, obstando o...

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Parties
Agravante: MOACIR PEREIRA DE MOURA; Agravados: promovidos/agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Provimento Do Agravo (nega Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial; recurso especial não admitido.
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Nulidade De Ato Administrativo, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Constitucionais E Sumulares Do STJ
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Quinquenal Nulidade De Ato Administrativo Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmulas Constitucionais E Sumulares Do STJ

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Parties

MOACIR PEREIRA DE MOURA

Agravante

promovidos/agravados

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Provimento Do Agravo (nega Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da prescrição quinquenal do art. 1º do Decreto 20.910/1932 a ações contra a Fazenda Pública
  2. 2 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF por analogia

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado porque, além de o Tribunal de origem ter reconhecido a prescrição quinquenal do fundo de direito quanto aos atos administrativos impugnados (art.1º do Decreto 20.910/1932), faltou o prequestionamento dos dispositivos do Código Civil apontados no recurso, obstando o conhecimento do recurso especial nos termos da jurisprudência do STJ e das Súmulas 282/356 do STF por analogia; ademais, a alteração da conclusão demandaria reexame factual-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial; recurso especial não admitido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Recurso especial não admitido por incidência das Súmulas 282/STF, 356/STF e 7/STJ