AREsp 2544132 - DECISAO

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O agravo em recurso especial ficou prejudicado por perda de objeto em razão da prolação de sentença de mérito no processo principal que voltou a apreciar a questão da prescrição, inviabilizando o conhecimento do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ.

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Parties
Agravante: FRANCISCO AUGUSTO CALDARA DE ALMEIDA; Autor: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Por Prejudicado (perda De Objeto)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, visto que prejudicado (perda de objeto).
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Contagem Do Prazo Prescricional, Perda De Objeto, Recursos Repetitivos, Procedimento De Citação
Processo Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Prescrição Quinquenal Contagem Do Prazo Prescricional Perda De Objeto Recursos Repetitivos Procedimento De Citação

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Parties

FRANCISCO AUGUSTO CALDARA DE ALMEIDA

Agravante

ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Por Prejudicado (perda De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Decreto n.º 20.910/32 para contagem do prazo prescricional (Tema 553 do STJ)
  2. 2 Interrupção da prescrição e retroação da data da citação/descrição do despacho citatório
  3. 3 Caracterização de demora imputável ao serviço judiciário (art. 240, § 3º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial ficou prejudicado por perda de objeto em razão da prolação de sentença de mérito no processo principal que voltou a apreciar a questão da prescrição, inviabilizando o conhecimento do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, visto que prejudicado (perda de objeto).

Orders

  • Intimem-se.