AREsp 2733059 - DECISAO

AREsp 2733059 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou matéria (falta de prequestionamento) e porque os agravantes não impugnaram o fundamento autônomo do acórdão quanto à preclusão da discussão sobre a prescrição dos índices, hipótese em que incidem as Súmulas 282, 283...

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Parties
Agravante: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA; Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Índices De Reajuste, Prequestionamento, IRDR (incidente De Resolução De Demandas Repetitivas), Súmulas Do STF E STJ, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Previdência Prescrição Quinquenal Índices De Reajuste Prequestionamento IRDR (incidente De Resolução De Demandas Repetitivas) Súmulas Do STF E STJ Honorários Sucumbenciais

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Parties

FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA

Agravante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição quinquenal sobre os índices de reajuste aplicados aos vencimentos
  2. 2 incidência da Súmula 85 do STJ em relações de trato sucessivo com a Fazenda Pública
  3. 3 ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou matéria (falta de prequestionamento) e porque os agravantes não impugnaram o fundamento autônomo do acórdão quanto à preclusão da discussão sobre a prescrição dos índices, hipótese em que incidem as Súmulas 282, 283 e 356 do STF e a Súmula 7 do STJ, mantendo-se o resultado do julgamento na Corte de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.