AREsp 2762053 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal, na linha de precedentes sobre a imprescindibilidade de exame pelo tribunal de origem da questão no viés arguido; aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e o art. 85,...

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Parties
Recorrente: JAQUELINE MORETTI CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Art. 27 Do CDC, Dano Moral Por Atraso Na Expedição De Diploma, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Constitucional Prescrição Quinquenal Art. 27 Do CDC Dano Moral Por Atraso Na Expedição De Diploma Prequestionamento +1 more

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Parties

JAQUELINE MORETTI CAMPOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo prescricional quinquenal do CDC
  2. 2 termo inicial da prescrição: colação de grau ou conhecimento inequívoco do dano (actio nata)
  3. 3 ausência de prequestionamento quanto à tese recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal, na linha de precedentes sobre a imprescindibilidade de exame pelo tribunal de origem da questão no viés arguido; aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e o art. 85, §11 do CPC para majorar honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte Recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.