REsp 2174928 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela UNIÃO com fundamento no artigo 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRF da 1ª Região, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AFASTADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL. CONTAMINAÇÃO DECORRENTE DE MANIPULAÇÃO DE INSITICIDA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO. 1. A FUNASA e a União possuem legitimidade para responder às demandas que envolvam pedido de indenização por danos morais, na medida em que decorrem de fatos que tiveram origem quando o autor exercia suas atividades na extinta Superintendência de Campanhas de Saúde Pública - SUCAM, na função pública de Guarda de Endemias, tendo passado posteriormente a integrar o quadro de pessoal da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, em razão da Lei nº 8.029/91 e, posteriormente, redistribuído ao Ministério da Saúde (Portaria nº 1.659/2010). 2. Conforme tese firmada pelo STJ no REsp nº 1.809.204/DF, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.023), o termo inicial a ser considerado para contagem do prazo prescricional para as ações em que se busca indenização por danos morais pela exposição a DDT será o dia da ciência inequívoca dos malefícios que podem surgir com a exposição desprotegida e sem orientação a tal agente nocivo, sendo irrelevante a data de vigência da Lei nº 11.936/09. (REsp 1.809.204/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 10/02/2021, DJe 24/02/2021). 3. No caso, não há nos autos elementos que indiquem a ciência, pelo autor, dos malefícios que poderiam advir da exposição desprotegida a pesticidas/inseticidas mais de cinco anos antes do ajuizamento da ação (art. 1º do Decreto n. 20.910/1932), razão pela qual não há falar em prescrição da pretensão. 4. A verificação de dano moral decorrente de exposição desprotegida de agentes públicos de saúde a inseticidas (DDT) e outras substâncias tóxicas, no exercício de suas atribuições funcionais, depende de instrução probatória. Nesse sentido, é assente que, "se já se poderia cogitar de dano moral pelo simples conhecimento de que esteve exposto a produto nocivo, o sofrimento psíquico surge induvidosamente a partir do momento em que se tem laudo laboratorial apontando a efetiva contaminação do próprio corpo pela substância." (REsp 1.684.797/RO, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/10/2017). 5. Presença de organoclorados no organismo do apelado, comprovando, dessa forma, a contaminação de seu organismo em decorrência do manuseio de produto tóxico, em face da atividade laboral exercida, razão pela qual cabe o recebimento de indenização a título de dano moral. 6. Quantum indenizatório fixado no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por ano de exposição desprotegida a DDT e outros pesticidas correlatos no combate a endemias, conforme parâmetro deste Tribunal em casos semelhantes. 7. Os juros de mora e a correção monetária devem incidir conforme a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 870.947/SE (TEMA 810), e pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.495.146/MG (TEMA 905). Precedentes. 8. Apelação conhecida e provida. 9. Invertidos os ônus de sucumbência, fixam-se os honorários advocatícios em desfavor da parte ré, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação nos percentuais mínimos de cada faixa dos incisos do §3º do art. 85 do CPC, a serem apurados na liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC. Embargos de declaração rejeitados. Nas razões do recurso especial, alega violação dos arts. 489, II, § 1º, III, e 1.022 do CPC/2015, aduzindo negativa de prestação jurisdicional, já que indicou ponto relevante que poderia impactar diretamente o desfecho da causa, qual seja, a aplicação correta do precedente vinculante decorrente do julgamento do Tema 1.023 do STJ, no qual o pleito indenizatório se funda no temor da exposição ao referido agente, sendo o recurso rejeitado genericamente. Quanto às questões de fundo, o recorrente alega violação do art. 485, VI, do CPC/2015, sob o argumento de que o Tribunal de origem manteve a legitimidade passiva da União de forma equivocada, uma vez que não é parte legítima no processo. Aponta violação do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, argumentando que o prazo prescricional de cinco anos para pleitear a indenização iniciou-se quando o servidor teve ciência dos riscos que o DDT poderia causar-lhe, indicando as décadas de 1980 e 1990. Além disso, o recorrente sustenta que o acórdão recorrido violou os arts. 186 e 927 do Código Civil e o art. 373, inciso I, do CPC/2015, ao condenar a FUNASA com base em responsabilidade civil sem a devida comprovação de dano concreto e nexo de causalidade entre a exposição aos agentes químicos e o suposto prejuízo à saúde do autor. Suscita, ainda, divergência jurisprudencial quanto aos dispositivos. Por fim, alega violação do art. 405 do Código Civil, afirmando que, em casos de responsabilidade contratual, os juros moratórios devem incidir a partir da citação inicial, conforme estabelece o dispositivo legal, e não em data anterior, como determinado no acórdão recorrido. Com contrarrazões. Juízo positivo de admissibilidade às fls. 380/381e. É o relatório. Passo a decidir. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Na origem, trata-se de ação em que se busca o reconhecimento do direito à indenização em razão da manipulação da substância Dicloro-Difenil-Tricloroetano (DDT) sem o fornecimento adequado de equipamento de proteção individual. De início, no que tange à alegada violação dos arts. 489, II, § 1º, III, e 1.022 do CPC, por omissão e negativa de prestação jurisdicional, razão não assiste ao recorrente. Isso porque, na hipótese dos autos, o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, afastando a ilegitimidade da União, indicando, ainda, que o prazo prescricional teve início com a ciência do perigo de exposição à substância de alta toxicidade, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. Ademais, o magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todas as teses invocadas, bastando que decida de forma motivada a questão, o que ocorreu no presente feito. A propósito, nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados desta Corte Superior: AgInt no AREsp 1.653.798/GO, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 03/03/2021; AgInt no AREsp 753.635/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 01/07/2020; AgInt no REsp 1.876.152/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 11/02/2021. No que se refere à alegada violação do art. 485, VI, do CPC/2015, não assiste razão à recorrente, visto que, segundo a jurisprudência desta Corte Superior, "a UNIÃO e a FUNASA têm legitimidade para ocupar o polo passivo da presente lide, porquanto o agente de saúde pública na Superintendência de Campanhas de Saúde Pública (SUCAM) passou, posteriormente, a integrar o quadro de pessoal da FUNASA, em razão do disposto na Lei 8.029/1991 e no Decreto 100/1991, e, desde o ano de 2010, foi redistribuído, ex officio, do Quadro de Pessoal Permanente da Fundação Nacional de Saúde para o Ministério da Saúde, por força da Portaria 1.659/2010." (AgInt no REsp n. 1.897.523/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 17/2/2022). A propósito, nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp n. 2.530.918/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 22/5/2024; e AgInt no REsp n. 1.904.585/MA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 1/7/2021. Por sua vez, acerca da alegada malversação dos arts. 1º do Decreto n. 20.910/1932, 927, III, e 1.040, II e III, do CPC, cabe destacar que esta Corte Superior, em 01/02/2021, no julgamento dos REsp 1.809.209/DF, REsp 1.809.204/DF e REsp 1.809.043/DF, submetidos ao rito dos recursos repetitivos, Tema 1.023, fixou a seguinte tese: "nas ações de indenização por danos morais, em razão de sofrimento ou angústia experimentados pelos agentes de combate a endemias decorrentes da exposição desprotegida e sem orientação ao dicloro-difenil-tricloroetano - DDT, o termo inicial do prazo prescricional é o momento em que o servidor tem ciência dos malefícios que podem surgir da exposição, não devendo ser adotado como marco inicial a vigência da Lei nº 11.936/09, cujo texto não apresentou justificativa para a proibição da substância e nem descreveu eventuais malefícios causados pela exposição ao produto químico." A partir desse entendimento sobre o termo inicial do prazo prescricional para a pretensão indenizatória, assentou o acórdão recorrido que (fl. 234e): No que concerne ao prazo prescricional (quinquenal), considerou-se na sentença que "(..) em ação em que se objetiva a condenação ao pagamento de indenização decorrente de exposição desprotegida a diversos pesticidas em campanhas de saúde pública, o prazo de prescrição se inicia com a ciência do trabalhador sobre a sua contaminação. No caso, todavia, não há nos autos nenhuma prova que se possa extrair em que momento a parte autora teve ciência de sua alegada contaminação com os pesticidas organoclorados, organofosforados e piretróides, dentre eles DDT, BHC e ALDRIN, todos de altíssima toxicidade". Nesse sentido, dispõe a tese repetitiva 1.023/STJ: Nas ações de indenização por danos morais, em razão de sofrimento ou angústia experimentados pelos agentes de combate a endemias decorrentes da exposição desprotegida e sem orientação ao dicloro-difenil-tricloroetano - DDT, o termo inicial do prazo prescricional é o momento em que o servidor tem ciência dos malefícios que podem surgir da exposição, não devendo ser adotado como marco inicial a vigência da Lei nº 11.936/09, cujo texto não apresentou justificativa para a proibição da substância e nem descreveu eventuais malefícios causados pela exposição ao produto químico. (STJ, REsp 1.809.209/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, 1S, recurso repetitivo, julgamento em 10/02/2021, DJe de 24/02/2021). No caso, quando da realização do exame laboratorial que constatou a presença de DDD (diclorodifeniltricloroetano) no sangue do autor, presume-se que, a partir daquele momento, a efetiva ciência da contaminação. Assim, considerando a data do exame (03/07/2017) e a data do ajuizamento da demanda (07/08/2017), não se passaram cinco anos, afastando-se a tese de prescrição. Isto posto, nada a alterar em relação a sentença que afastou a prescrição. Dessa forma, é irretocável o aresto vergastado ao deliberar pela inocorrência da prescrição da pretensão indenizatória deduzida nos autos. Quanto à alegad a violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil, bem como do art. 373, I, do CPC/2015, ainda não assiste razão à recorrente nesta questão, porquanto, conforme deliberado no julgamento dos recursos repetitivos relativos ao Tema 1023, restou estabelecido que a pretensão de indenização por danos morais decorre da ciência, pelo agente de combate a endemias, dos malefícios que podem surgir da exposição desprotegida e sem orientação ao dicloro-difenil-tricloroetano - DDT, e não da ocorrência de efetivo dano à saúde do servidor, como faz crer o recorrente. Ademais, em face das premissas fáticas assentadas no acórdão objurgado, a modificação do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias no sentido da procedência da pretensão indenizatória demandaria, induvidosamente, o reexame de todo o material cognitivo produzido nos autos, providência incompatível com a via especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ART. 219 DO CPC/73. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DEVER DE INDENIZAR. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. .. 4. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, acerca da comprovação dos danos morais e materiais, da falha no serviço e do nexo de causalidade, tal como colocadas essas questões nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 150.872/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 03/02/2017). ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CONTAMINAÇÃO DO CORPO DE AGENTE DE CONTROLE DE ENDEMIAS POR DDT. DANO MORAL CONFIGURADO. PRAZO PRESCRICIONAL COM INÍCIO NA DATA EM QUE O SERVIDOR TEM CONHECIMENTO DA EFETIVA CONTAMINAÇÃO DO SEU ORGANISMO. NEXO CAUSAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 07/STJ. APLICAÇÃO DO ART. 21 DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. .. 4. No caso concreto, embora o recorrido certamente soubesse que havia sido exposto ao DDT durante os anos em que trabalhou em campanhas de saúde pública, pois falava-se até em "dedetização" para se referir ao processo de borrifamento de casas para eliminação de insetos, as instâncias ordinárias consideraram que o dano moral decorreu da ciência pelo servidor de que o seu sangue estava contaminado pelo produto em valores acima dos normais, o que aconteceu em 2009, apenas dois anos antes do ajuizamento da ação. 5. Se já se poderia cogitar de dano moral pelo simples conhecimento de que esteve exposto a produto nocivo, o sofrimento psíquico surge induvidosamente a partir do momento em que se tem laudo laboratorial apontando a efetiva contaminação do próprio corpo pela substância. 6. As regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece, referidas no art. 375 do CPC/2015, levam à conclusão de que qualquer ser humano que descubra que seu corpo contém quantidade acima do normal de uma substância venenosa, sofrerá angústia decorrente da possibilidade de vir a apresentar variados problemas no futuro. 7. Modificar a conclusão a que chegou a Corte de origem, de modo a acolher a tese do recorrente, demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" 8. Violação ao art. 21 do CPC/1973 não prequestionada. Incidência da Súmula 211/STJ. 9. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.689.996/AC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 6/3/2019.) No que concerne à apontada violação do art. 405 do Código Civil, relacionada ao termo inicial dos juros de mora, o posicionamento deste STJ é de que o referido consectário legal deve incidir a partir do evento danoso, que, no caso dos autos, revela-se pelo conhecimento da exposição a produto nocivo, ou seja, a partir do momento em que se tem laudo laboratorial apontando a efetiva contaminação, tendo em vista se tratar de responsabilidade civil extracontratual, nos termos do enunciado da Súmula 54/STJ, in verbis : "os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual". Nesse passo, os dissídios jurisprudenciais suscitados não merecem acolhida, porquanto estão em sentido diverso dos posicionamentos firmados nesta Corte Superior e, além disso, "a inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, em razão da incidência de enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial se o dissídio alegado diz respeito ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica, o que ocorreu na hipótese. Precedentes" (AgInt nos EDcl no REsp 1.998.539/PB, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 11/4/2023). Ante o exposto, conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do RISTJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. EXPOSIÇÃO PROLONGADA E DESPROTEGIDA DE AGENTES DE SAÚDE A DDT E OUTRAS SUBSTÂNCIAS NOCIVAS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. IMPROCEDÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA. TEMA 1.023/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 54/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.