REsp 2156787 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito restrito, o Tribunal manteve o acórdão recorrido porque a suspensão do feito, requerida pelo Estado do Paraná para apresentação de documentos e negociações, impediu o curso da prescrição pelo período em que permaneceu sobrestado (150 dias), e o reexame de...

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Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Recorridos: AGRAVADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Recurso conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Cumprimento De Sentença Coletiva, Liquidação E Execução Individual, Suspensão Do Prazo Prescricional, Mediação E Autocomposição Na Administração Pública, Venire Contra Factum Proprium, Litigância De Má Fé
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Prescrição Quinquenal Cumprimento De Sentença Coletiva Liquidação E Execução Individual Suspensão Do Prazo Prescricional Mediação E Autocomposição Na Administração Pública +2 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

AGRAVADOS

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo prescricional para execução individual após trânsito em julgado de sentença coletiva
  2. 2 eficácia da suspensão do feito pleiteada pelo ente público como causa de interrupção/suspensão da prescrição
  3. 3 aplicação por analogia da Lei 13.140/2015 (arts. 17 e 34)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito restrito, o Tribunal manteve o acórdão recorrido porque a suspensão do feito, requerida pelo Estado do Paraná para apresentação de documentos e negociações, impediu o curso da prescrição pelo período em que permaneceu sobrestado (150 dias), e o reexame de fatos necessários para revolver a alegação de prescrição é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o comportamento do Estado justificou o afastamento da prescrição e excluiu a condenação por litigância de má-fé.

Court Disposition

Recurso conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.