AREsp 1930991 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por CAIO - INDUSCAR INDUSTRIA E COMERCIO DE CARROCERIAS LTDA. contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 1. 176-1.177): REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. IMPROCEDÊNCIA, POR INSUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO. PRESCRIÇÃO DE PARTE DA PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE COMISSÕES NÃO PAGAS OU PAGAS A MENOR. Incide a prescrição quinquenal sobre as comissões não pagas, não reclamadas ou pagas a menor, cujo prazo se inicia a partir da data em que ocorre o inadimplemento. A cada mês em que não houve pagamento de comissões ou pagamento a menor, surge para o representante comercial o direito de obter a devida reparação. No caso concreto, se a pretensão ao recebimento das comissões ou das diferenças em razão de pagamento a menor nasceu antes de 26 de janeiro de 2011 (quinquídio anterior à protocolização da contestação considerando o caráter dúplice da ação de consignação em pagamento), a facultas agendi não pode ser exercida, pois fulminada pela prescrição. PERCENTUAIS DAS COMISSÕES. ALTERAÇÃO NO CURSO DO RELACIONAMENTO ENTRE AS PARTES. MODO DE EXECUÇÃO DA AVENÇA DIVERSO DO AJUSTADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. MANUTENÇÃO DOS PERCENTUAIS EFETIVAMENTE PRATICADOS, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. Não se olvida que a força vinculante dos contratos deva ser respeitada. Porém, desde o início do relacionamento houve diversas oportunidades em que as comissões foram pagas em percentual menor do que o ajustado. Essa situação se intensificou a partir do ano de 2008, chegando ao ápice nos anos de 2010 a 2012, quando são poucas as comissões pagas com percentual de 2%. Ficava na esfera de disponibilidade das partes o ajuste sobre o valor das comissões. Não havia óbice, portanto, a que as partes contratassem percentual diverso do pactuado para pagamento delas (das comissões). As cartas eletrônicas trocadas entre as partes revelam a aceitação, pela ré, de percentuais menores a título de comissões. E o que é ainda mais importante: ela não se insurgiu contra essas reduções. Durante anos, até a rescisão do contrato, assim permaneceu a avença. A forma de execução do contrato foi mantida nesses termos (algumas vendas eram pagas com comissões no percentual contratado; mas outras não, especialmente quando o comprador era o Poder Público), e se consolidou. Essa constatação leva à conclusão de que a pretensão da ré viola a boa-fé objetiva, pois contradiz conduta adotada há anos, revelando comportamento contraditório inadmissível (venire contra factum proprium non potest). Afasta-se a necessidade de aditamento por escrito, para redução dos percentuais, mantidos aqueles efetivamente praticados. INTERMEDIAÇÃO DE VENDAS. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL E AFERIÇÃO PELO PERITO. COMISSÕES DEVIDAS. A intermediação, pela ré, em relação às vendas à Transportes União, à Transportes São Cristóvão e ao Consórcio Ótima ficou evidenciada pela prova documental carreada aos autos, e não passou despercebida pelos olhos do experto quem, questionado a respeito da inexistência de prova da intermediação e da concretização das vendas, referiu que baseou sua conclusão em documentos revestidos de formalidade, dentro da área contábil, ou seja: notas fiscais, livros de registro de entradas, saídas, Diário, Razão, entre outros. A reforçar tal conclusão estão as autorizações de fornecimento, outorgadas pela autora à ré, não sendo lícito concluir, à míngua de prova em sentido contrário, que as vendas não foram concluídas. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO COM BASE NO VALOR DA CAUSA. INSURGÊNCIA PARA UTILIZAÇÃO DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, COMO BASE DE CÁLCULO. ACOLHIMENTO. O legislador de 2015 pretendeu que os honorários advocatícios fossem fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, §2º). Ou seja: o valor da causa somente servirá de base de cálculo quando não houver condenação, ou quando não for possível mensurar o proveito econômico obtido. No caso concreto, a verba honorária foi arbitrada com base no valor da causa, quando, em verdade, a base de cálculo deveria ser o proveito econômico obtido pela ré. Apelação da autora, provida em parte. Apelação adesiva do patrono da ré, provida. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fl. 1.264). No recurso especial, alega, preliminarmente, ofensa ao art. 1.022, parágrafo único, I, do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da controvérsia. Aduz que houve omissão quanto aos arts. 843 e 474 do Código Civil, pois não analisado o distrato e a quitação firmados no caso. Aponta divergência jurisprudencial com arestos desta Corte a respeito dos efeitos da quitação em contrato de representação comercial. Aduz, no mérito, que o acórdão contrariou os arts. 371, 479 e 489, § 1º, do CPC, pois o laudo pericial seria inconclusivo quanto aos valores devidos. Por fim, alega violação d os arts. 85 e 86 do CPC, pois entende que a recorrida deveria ser responsável pelos ônus sucumbenciais, por ter sucumbido na maioria dos pedidos. Sucessivamente, requer que os honorários sejam distribuídos proporcionalmente. Sem contrarrazões ao recurso especial. Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 1.326 - 1.329), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 1.364 - 1.372). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. Inicialmente, não há falar em ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem deixou claro que a autora, ora recorrente, não devolveu na apelação o tema a respeito do distrato e da quitação (fl. 1.268): Em seu apelo a autora não devolveu ao Tribunal a questão relacionada à suposta inexigibilidade dos valores devidos antes de dezembro de 2013, por ter havido distrato e quitação. O título, quanto a tais valores, transitou em julgado, à míngua de manifestação de inconformismo no momento oportuno. E não se trata de matéria de ordem pública, mas de direito patrimonial disponível, sujeito ao princípio dispositivo. Observa-se, portanto, que a lide foi solucionada em conformidade com o que foi apresentado em juízo. Assim, verifica-se que o acórdão recorrido está com fundamentação suficiente, inexistindo omissão ou contradição. A propósito, cito os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. UTILIDADE PÚBLICA. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ARTIGO 1022, II, DO CPC/15. INOCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO TOTAL DA MATÉRIA EM REEXAME NECESSÁRIO. SÚMULA 325/STJ. NECESSIDADE DE ALUGAR IMÓVEL LINDEIRO PARA ALTERAR ACESSO A LOJA. INDENIZAÇÃO AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. SÚMULA 7/ STJ. 1. Os arts. 489, § 1º, e 1.022 do Código de Processo Civil não foram ofendidos. A pretexto de apontar a existência de erros materiais, omissão e premissas erradas, a parte agravante quer modificar as conclusões adotadas pelo aresto vergastado a partir das informações detalhadas do laudo pericial. .. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.974.188/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 4/11/2022.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DANO MORAL. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ÁGUA . DEMORA INJUSTIFICADA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. ARTS. 489, § 1º, E 1022, II, DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR. REQUISITOS PARA A RESPONSABILIZAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. ACÓRDÃO ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. EXCESSO NÃO CARACTERIZADO. 1. Cuida-se de ação de procedimento ordinário ajuizada em desfavor de SAMAR - Soluções Ambientais de Araçatuba, com o fim de obter indenização pelos danos morais que alega ter sofrido com suspensão do serviço de água na residência da autora. 2. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos. .. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.118.594/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 25/11/2022 - grifo nosso.) A matéria a respeito da alegada quitação e da violação dos arts. 843 e 474 do Código Civil não foi analisada pelo Tribunal de origem por não ter integrado a apelação. Logo, não foi cumprido o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Assim, incide no caso o enunciado da Súmula n. 211/STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo". Nesse sentido, cito: 5. A simples indicação de dispositivos e diplomas legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.993.188/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 17/10/2022.) 2. A ausência de debate em torno dos dispositivos tidos como violados impede o conhecimento do recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração. Súmula nº 211/STJ. (AgInt no AREsp n. 1.994.278/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 10/10/2022.) 1. O conhecimento do recurso especial exige que a tese recursal e o conteúdo normativo apontado como violado tenham sido objeto de efetivo pronunciamento por parte do Tribunal de origem, ainda que em embargos de declaração, o que não ocorreu no caso em tela (Súmula n. 211/STJ). 1.1. O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial. Sua ocorrência se dá quando a causa tiver sido decidida à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos respectivos dispositivos legais, interpretando-se sua aplicação ou não ao caso concreto, situação não verificada na hipótese dos autos. (AgInt no AREsp n. 2.131.426/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 18/10/2022.) Oportuno consignar que esta Corte não considera suficiente, para fins de prequestionamento, que a matéria tenha sido suscitada pelas partes, mas sim que a respeito tenha havido debate no acórdão recorrido. A incidência da Súmula n. 211 do STJ quanto à interposição pela alínea "a"" do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. A respeito da alegada violação dos arts. 371, 479 e 489, § 1º, do CPC, sob o argumento de que o laudo pericial seria inconclusivo, assim consignado no acórdão recorrido (fls. 1.181-1.182): No mais, a intermediação, pela ré, em relação às vendas à Transportes União, à Transportes São Cristóvão e ao Consórcio Ótima ficou evidenciada pela prova documental carreada aos autos, e não passou despercebida pelos olhos do experto quem, questionado a respeito da inexistência de prova da intermediação e da concretização das vendas, referiu que baseou sua conclusão em documentos revestidos de formalidade, dentro da área contábil, ou seja: notas fiscais, livros de registro de entradas, saídas, Diário, Razão, entre outros. A reforçar tal conclusão estão as autorizações de fornecimento, outorgadas pela autora à ré, não sendo lícito concluir, à míngua de prova em sentido contrário, que as vendas não foram concluídas. Nesse panorama, o pedido formulado na inicial (reconhecimento da suficiência do depósito e extinção da obrigação) é mesmo improcedente, mas o valor a ser declarado como devido é menor do que aquele apontado pelo nobre magistrado a quo, e deverá observar a inexigibilidade das comissões cujo pagamento deveria ocorrer ou ocorreu a menor antes de 26 de janeiro de 2011, e respeitar os percentuais efetivamente adotados para pagamento das comissões, quando inferiores ao pactuado. Desse modo, considerando a fundamentação do acórdão objeto do recurso especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática-probatória, procedimento vedado a esta Corte, em razão da Súmulas n. 7/STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. JULGAMENTO CITRA PETITA. REQUISITOS PARA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. QUESTÃO JÁ DECIDIDA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 2. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO OU TESE. SÚMULAS N. 282 DO STF E 211 DO STJ. 3. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUFICIÊNCIA DE PROVAS ATESTADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 4. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS PARA PROPOSITURA DA AÇÃO. REQUISITOS DE EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. 5. EXCESSO NA EXECUÇÃO. APLICABILIDADE DA TAXA VINCULADA AO ÍNDICE CDI. POSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. REVISÃO. SÚMULAS 5, 7 E 83/STJ. 6. NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PESSOA JURÍDICA. TEORIA FINALISTA. MITIGAÇÃO. VULNERABILIDADE NÃO CONSTATADA. REVISÃO DO JULGADO. SÚMULAS 7 E 83/STJ. 7. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 8. EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO INTERNO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS. 9. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (..) 3.1. Infirmar o entendimento alcançado pelo acórdão recorrido com base nos elementos de convicção juntados aos autos, a fim de se concluir pela imprescindibilidade da complementação ou da produção de nova prova pericial, tal como busca a parte insurgente, esbarraria no enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. (..) (AgInt no AREsp n. 2.462.005/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 2/10/2024.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. FALÊNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE HIGIDEZ DO CRÉDITO HABILITADO DE MAIOR VULTO. ORIGEM COMPROVADA. PROVA PERICIAL. REVISÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. ÓBICE SUMULAR INVIABILIZADOR DO CONHECIMENTO DO RECURSO PELA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. 1. Tendo o tribunal de origem reconhecido, com base em prova pericial cuja idoneidade não foi abalada, a higidez do crédito habilitado na falência, a revisão da referida conclusão encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. 2. A incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. 3. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 2.113.032/SP, relator Ministro Raul Araújo, relator para acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 25/9/2024.) Por fim, quanto à sucumbência, assim consignou o Tribunal de origem (fl. 1.269): Com relação aos ônus da sucumbência, a autora responde mesmo sozinha por eles, à guisa de aplicação dos princípios da causalidade (recusa justa da ré ao recebimento do valor oferecido pela autora) e da sucumbência (a autora sucumbiu na maioria da pretensão formulada). Assim, seja por haver dado causa ao ajuizamento da ação, seja porque sucumbiu na maior parte da pretensão formulada, dando ensejo à aplicação do do disposto no art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a autora responde sozinha pelos ônus da sucumbência. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. DISTRATO E QUITAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA CORTE DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REGULARIDADE DO LAUDO PERICIAL. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO.