AREsp 2756826 - ACORDAO

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Por não ter impugnado especificamente, na peça de agravo em recurso especial, os fundamentos que motivaram a negativa de seguimento (limitando-se a alegações genéricas), restou configurada insuficiência de impugnação e preclusão da matéria, devendo ser negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão que não...

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Parties
Autor: Estado de Santa Catarina; Réus: Réus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Impugnação Específica De Fundamentos De Inadmissibilidade, Preclusão Consumativa, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Art. 487, II, CPC, Súmula N. 284/stf
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Quinquenal Impugnação Específica De Fundamentos De Inadmissibilidade Preclusão Consumativa Inadmissibilidade De Recurso Especial Art. 487, Ii, CPC Súmula N. 284/stf

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Parties

Estado de Santa Catarina

Autor

Réus

Réus

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial
  2. 2 Caracterização de impugnação genérica como insuficiente para afastar óbices de admissibilidade
  3. 3 Preclusão consumativa da impugnação tardia (inovação recursal)

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente, na peça de agravo em recurso especial, os fundamentos que motivaram a negativa de seguimento (limitando-se a alegações genéricas), restou configurada insuficiência de impugnação e preclusão da matéria, devendo ser negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, conforme art. 932, III, do CPC e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial