AREsp 2484811 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem o Município de Santana de Parnaíba/SP ajuizou ação de ressarcimento de danos por ato de improbidade administrativa contra ex-prefeito. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. No Superior Tribunal de Justiça, trata-se de agravo interno interposto pelo Município contra decisão que conheceu do seu agravo em recurso especial para não conhecer o recurso especial. II - A decisão do juízo a quo, ao refutar a alegação do recorrente e reconhecer a prescrição quinquenal, baseou-se em tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal que menciona a necessidade da configuração de ato doloso para a aplicação da imprescritibilidade nas ações de ressarcimento ao erário. Conforme pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o enfrentamento das questões atinentes a" efetiva caracterização ou não de atos de improbidade administrativa descritos nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei n. 8.429/1992, sob as perspectivas objetiva - de caracterização ou não de enriquecimento ilícito, existência ou não de lesão ao erário e de violação ou não de princípios da administração pública - e subjetiva - consubstanciada pela existência ou não de elemento anímico -, demandam inconteste revolvimento fa"tico-probato"rio, uma vez que, como já" observado acima, o Tribunal de origem, com base na análise dos fatos e provas constantes dos autos, entendeu pela inexistência de ato de improbidade administrativa. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1264005/MG, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/10/2018, DJe 24/10/2018. REsp 1718937/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 05/04/2018, DJe 25/05/2018. Verifica-se, portanto, que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ. III - Agravo interno improvido.

RELATÓRIO Na origem o Município de Santana de Parnaíba/SP ajuizou ação de ressarcimento de danos por ato de improbidade administrativa contra ex-prefeito. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. No Superior Tribunal de Justiça, trata-se de agravo interno interposto pelo Município contra decisão que conheceu do seu agravo em recurso especial para não conhecer o recurso especial. A decisão recorrida tem o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer o recurso especial." No agravo interno, a parte recorrente traz, resumidamente, os seguintes argumentos: Diferentemente do que constou na r. Decisão agravada, o que se pretende no Recurso Especial não é o reexame de fatos e provas, mas sim a análise de questões jurídicas, que envolvem a correta interpretação e aplicação das normas infraconstitucionais. .. Em síntese, os argumentos apresentados mostram que a matéria versada no Recurso Especial não enseja o reexame do conjunto probatório, mas somente a aplicação correta da Teoria da Actio Nata ao caso em análise, configurando matéria de direito, o que afasta a incidência da Súmula nº 07. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem o Município de Santana de Parnaíba/SP ajuizou ação de ressarcimento de danos por ato de improbidade administrativa contra ex-prefeito. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. No Superior Tribunal de Justiça, trata-se de agravo interno interposto pelo Município contra decisão que conheceu do seu agravo em recurso especial para não conhecer o recurso especial. II - A decisão do juízo a quo, ao refutar a alegação do recorrente e reconhecer a prescrição quinquenal, baseou-se em tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal que menciona a necessidade da configuração de ato doloso para a aplicação da imprescritibilidade nas ações de ressarcimento ao erário. Conforme pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o enfrentamento das questões atinentes a" efetiva caracterização ou não de atos de improbidade administrativa descritos nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei n. 8.429/1992, sob as perspectivas objetiva - de caracterização ou não de enriquecimento ilícito, existência ou não de lesão ao erário e de violação ou não de princípios da administração pública - e subjetiva - consubstanciada pela existência ou não de elemento anímico -, demandam inconteste revolvimento fa"tico-probato"rio, uma vez que, como já" observado acima, o Tribunal de origem, com base na análise dos fatos e provas constantes dos autos, entendeu pela inexistência de ato de improbidade administrativa. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1264005/MG, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/10/2018, DJe 24/10/2018. REsp 1718937/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 05/04/2018, DJe 25/05/2018. Verifica-se, portanto, que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ. III - Agravo interno improvido. VOTO O agravo interno não merece provimento. A parte agravante repisa os mesmos argumentos já analisados na decisão recorrida. A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: Com efeito, segundo tese firmada pelo A. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 852.475 (Tema de Repercussão Geral nº 897/STF, Relator p/ Acórdão Min. EDSON FACHIN, j. 08.08.2018), são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato, destaque-se, doloso, tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. (..) (..) Como se vê, alega a Municipalidade/autora que a referida "renúncia fiscal" pelo não ajuizamento de execuções fiscais de dívida ativa do exercício de 2007, e que prescreveram no ano de 2012, originou-se da conduta do requerido Silvio Roberto Cavalcanti Pecciolli, ex-Prefeito, pois deixou de cobrar judicialmente os créditos com valor acima do limite de R$ 500,00 (quinhentos reais), configurando ato de improbidade administrativa "na medida em que se omitiu, porque negligenciou na arrecadação tributária, incidindo, dessa forma, na conduta descrita pelo artigo 10, inciso X, da Lei 8.429/92" (fl. 8). Do aditamento da inicial pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, nenhum fato novo ou conduta distinta foi atribuída ao requerido, apenas o pedido para a aplicação das penalidades previstas no artigo 12, II, por infringência ao artigo 10, X, ambos da Lei nº 8.429/1992, por ter "agindo o réu negligentemente na arrecadação de tributos e rendas durante seu mandato como Prefeito Municipal" (fls. 263/273). Com efeito, não há a indicação, na petição inicial, nem em seu aditamento, de cometimento de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa, nem se pode extrair má-fé ou a intenção deliberada e direcionada do agente em agir negligentemente na arrecadação de tributos. No máximo, pode-se cogitar, em tese, de omissão, por ter "negligenciado" na arrecadação de tributos e rendas durante seu mandato como Prefeito Municipal, ato culposo, portanto, mas, repito, ausente qualquer imputação da prática de ato/omissão dolosos. O alegado pela d. Procuradoria Geral de Justiça no sentido de que o apelado "foi alertado inúmeras vezes da irregularidade, tanto pelo sistema AUDESP, quanto por ofícios do TCE (fls. 792, 794, 795, 797, 798, 801, 803 e 810)" (fl. 1240), diz respeito à análise das despesas assumidas nos últimos quatro bimestres do ano/referência, que indicava situação de liquidez desfavorável, nada tratando, em específico, da iminente prescrição das dívidas ativas do ano de 2007. Em assim sendo, como são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática, apenas, de ato doloso tipificado na LIA (Tema nº 897/STF) o qual não se entrevê, nem mesmo, em tese, na espécie , impõe-se reconhecer a ocorrência de prescrição, também em relação ao pedido remanescente de ressarcimento ao erário, tendo em vista que a "renúncia de receita" ocorreu no ano de 2012, ano do término do mandato do ex-Prefeito, ao passo que o ajuizamento da demanda originária se deu, passados mais de cinco anos (Decreto nº 20.910/1932 e Tema nº 666/STF), em 25.04.2019. (..) Destarte, deve ser mantida a r. sentença de improcedência, reconhecendo, no entanto, de ofício, a prescrição de pretensão de ressarcimento ao erário, nos termos do artigo 487, II, do CPC. Destarte, acolhida a prescrição quinquenal, inócua a discussão acerca das demais alegações deduzidas nos autos. (..) Ante o exposto, NEGA-SE PROVIMENTO ao apelo, como acima constou. A decisão do juízo a quo, ao refutar a alegação do recorrente e reconhecer a prescrição quinquenal, baseou-se em tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal que menciona a necessidade da configuração de ato doloso para a aplicação da imprescritibilidade nas ações de ressarcimento ao erário, conforme trecho destacado abaixo: Com efeito, segundo tese firmada pelo A. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 852.475 (Tema de Repercussão Geral nº 897/STF, Relator p/ Acórdão Min. EDSON FACHIN, j. 08.08.2018), são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato, destaque-se, doloso, tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. Conforme pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o enfrentamento das questões atinentes a" efetiva caracterização ou não de atos de improbidade administrativa descritos nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei n. 8.429/1992, sob as perspectivas objetiva - de caracterização ou não de enriquecimento ilícito, existência ou não de lesão ao erário e de violação ou não de princípios da administração pública - e subjetiva - consubstanciada pela existência ou não de elemento anímico -, demandam inconteste revolvimento fa"tico-probato"rio, uma vez que, como já" observado acima, o Tribunal de origem, com base na análise dos fatos e provas constantes dos autos, entendeu pela inexistência de ato de improbidade administrativa. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1264005/MG, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/10/2018, DJe 24/10/2018. REsp 1718937/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 05/04/2018, DJe 25/05/2018. Verifica-se, portanto, que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Ante o exposto, não havendo razões para modificar a decisão recorrida, nego provimento ao agravo interno. É o voto.