REsp 2185934 - DECISAO

REsp 2185934 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias de direito federal suscitadas e por apresentação deficiente da fundamentação quanto aos dispositivos indicados, além de que a modificação pretendida demandaria o reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula...

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Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Revisão De Benefício Previdenciário, Prequestionamento, IRDR, Súmulas
Processual Civil Direito Previdenciário Prescrição Quinquenal Revisão De Benefício Previdenciário Prequestionamento IRDR Súmulas

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicação da prescrição quinquenal ao reajuste da gratificação de regência de classe
  2. 2 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias de direito federal suscitadas e por apresentação deficiente da fundamentação quanto aos dispositivos indicados, além de que a modificação pretendida demandaria o reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.