AREsp 2773505 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e OUTROS à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. REAJUSTE DA GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA. EXCESSO NÃO VERIFICADO. TÍTULO EXECUTIVO QUE IMPÕE À PARTE RÉ DUAS OBRIGAÇÕES, A PRIMEIRA DE IMPLEMENTAR OS REAJUSTES "DE ACORDO COM OS MESMOS ÍNDICES GERAIS ADOTADOS PARA OS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES PÚBLICOS ESTADUAIS" E A SEGUNDA, DE PAGAR AS DIFERENÇAS DECORRENTES DA IMPLEMENTAÇÃO, ESTAS SIM, SUJEITAS À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 985, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Quanto à primeira controvérsia, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, no que concerne à necessidade de observância da prescrição quinquenal em relação aos índices de reajuste da gratificação de regência de classe aprovados no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, pois o direito ao reajuste da gratificação de regência de classe não se confunde com a aplicação de índices de reajustes determinados, trazendo a seguinte argumentação: O acórdão recorrido negou provimento a agravo de instrumento interposto pelos réus, mantendo decisão que determinou a não incidência da prescrição quinquenal sobre a aplicação dos índices de reajuste dos vencimentos dos professores públicos estaduais, utilizados para o cálculo do reajuste da gratificação de regência de classe da autora. Dessa forma, a gratificação de regência deve sofrer a incidência de todos os índices de reajuste aprovados desde antes do início do quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda. Nesse sentido, o acórdão do IRDR nº 0026631-20.2016.8.19.0000, que versou sobre a questão do direito ao reajuste da gratificação de regência de classe, foi claro no tocante à observância da prescrição quinquenal para o cálculo do reajuste da gratificação de regência de classe: .. (fl. 90). A aplicação dos índices de reajuste aprovados no quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda claramente se inclui no escopo de abrangência do artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, que elenca como suscetível de prescrição "todo e qualquer direito" em face da Fazenda Pública. É importante ressaltar que a súmula nº 85 do STJ não afasta a prescrição relativa à aplicação dos índices de reajuste, pois ela abarca somente a questão relativa às prestações devidas. O fundo do direito reconhecido à autora, qual seja o direito à revisão da gratificação de regência de classe, realmente é resguardado pela referida súmula. Entretanto, o direito ao reajuste da gratificação de regência de classe não se confunde com a aplicação de índices de reajuste determinados. O direito ao reajuste de fato não é atingido pela prescrição, como foi reconhecido nos autos do IRDR; o que prescreve são apenas os índices de reajuste aprovados no quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda (fl. 91). Quanto à segunda controvérsia, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 985, I, do CPC, no que concerne à necessidade de adequação da decisão recorrida ao entendimento firmado em IRDR sobre a forma de revisão dos valores pagos a título de gratificação de regência de classe, que deve ser feito pelos índices gerais aplicados aos vencimentos dos professores públicos estaduais, trazendo a seguinte argumentação: Como dito, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro julgou a questão relativa ao reajuste do valor da gratificação de regência de classe nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0026631-20.2016.8.19.0000 em 03/09/2019. No acórdão que decidiu o incidente, fixou-se tese no sentido de que o reajuste da gratificação de regência de classe deve ser realizado com base nos índices gerais aplicados aos vencimentos dos professores públicos estaduais E observada a prescrição quinquenal: .. (fls. 92-93). Tal disposição não foi levada em consideração pelo acórdão recorrido. Logo, considerando a omissão apontada, deve ser seguido, de forma estrita, o entendimento firmado no IRDR nº 0026631-20.2016.8.19.0000, tendo em vista que há expressa vinculação legal do acórdão à decisão proferida no âmbito do incidente de resolução de demandas repetitivas, como estabelece o art. 985, I, do CPC: .. (fl. 93). É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, não houve o prequestionamento da tese recursal, porquanto a questão postulada não foi examinada pela Corte a quo sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: " .. o Distrito Federal alega violação do art. 91, § 1º, do CPC. Nesse quadrante, não houve prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente no sentido de que a realização de perícia por entidade pública somente ser possível quando requerida pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública. " (AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26.5.2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.514.978/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17.6.2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19.9.2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4.5.2018. Quanto à segunda controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: Não lhe assiste, contudo, qualquer razão, sendo inquestionável a confusão que a parte agravante faz entre a prescrição das parcelas vencidas antes do quinquênio legal, reconhecida na sentença, e a obrigação de realizar o reajuste da verba objeto da demanda em atenção aos índices gerais aplicados aos vencimentos dos professores públicos estaduais, que não está limitado aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Como se pode ver, há duas obrigações impostas à Fazenda Pública, a primeira de implementar os reajustes "de acordo com os mesmos índices gerais adotados para os vencimentos dos professores públicos estaduais" e a segunda, de pagar as diferenças decorrentes da implementação, estas sim, sujeitas à prescrição quinquenal. Bem de ver que a tese fixada no IRDR 0026631-20.2016.8.19.0000 utiliza o termo "índices gerais aplicados aos vencimentos dos professores" no plural e sem qualquer limitação temporal, mesmo porque o direito foi reconhecido justamente porque ao longo dos anos, desde sua implementação, deixou de haver qualquer reajuste. Veja-se: .. Nessa senda, parece bastante evidente que a expressão "ao longo dos anos" apenas reflete o vínculo da revisão aos índices gerais aplicados aos vencimentos dos professores públicos estaduais, limitada a restituição das prestações vencidas - e não a aplicação dos índices gerais - ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Não há, pois, qualquer incompatibilidade, ou aplicação divergente que dê ensejo à alegação de violação ao artigo 985, I do Código de Processo Civil. .. Portanto, é necessário que seja realizado o reajuste da gratificação de regência de classe, com bases nos índices gerais, desde a data em que a gratificação em tela deixou de ser corrigida, a fim de que seja apurado o correto valor a ser implementado, sendo devidas as prestações vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda (fls. 62-65). Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que as razões delineadas no Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, pois a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24.8.2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19.11.2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27.8.2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2.5.2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA