AREsp 2790619 - DECISAO

AREsp 2790619 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial com fundamento na Súmula 284/STF, ante a deficiência na fundamentação recursal que não atacou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido; mantido entendimento de que o prazo prescricional previsto no Decreto-Lei nº 20.910/1932 deve ser contado a partir do término do vínculo quando aplicável, e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Apelante: MUNICIPIO DE CATUNDA; Apelada: AUTORA/APELADA (servidora pública aposentada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Férias Não Gozadas, Conversão Em Pecúnia, Terço Constitucional, Servidor Público Aposentado, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 284/stf)
Constitucional Administrativo Processual Civil Prescrição Quinquenal Férias Não Gozadas Conversão Em Pecúnia Terço Constitucional Servidor Público Aposentado +2 more

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE CATUNDA

Apelante

AUTORA/APELADA (servidora pública aposentada)

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição quinquenal (Decreto-Lei nº 20.910/1932) sobre créditos relativos à conversão em pecúnia de férias e terço constitucional
  2. 2 Momento do nascimento do direito de ação: durante a atividade ou somente com o encerramento do vínculo (aposentadoria)
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante da insuficiente impugnação específica do acórdão recorrido (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial com fundamento na Súmula 284/STF, ante a deficiência na fundamentação recursal que não atacou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido; mantido entendimento de que o prazo prescricional previsto no Decreto-Lei nº 20.910/1932 deve ser contado a partir do término do vínculo quando aplicável, e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC