AREsp 686206 - DECISAO

AREsp 686206 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o pedido trata de enquadramento funcional como ato omissivo continuado sem negativa formal da administração, razão pela qual não há prescrição do fundo de direito, aplicando‑se apenas a prescrição quinquenal das parcelas nos termos da Súmula 85/STJ; não se verificou omissão, contradição ou...

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Parties
Autor: OSMAR MOREIRA DE OLIVEIRA; Réu: ESTADO DE MINAS GERAIS; Réu: IGAM - INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Prescrição Do Fundo De Direito, Trato Sucessivo, Enquadramento Funcional, Posicionamento Na Carreira, Correção Monetária E Juros
Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Quinquenal Prescrição Do Fundo De Direito Trato Sucessivo Enquadramento Funcional Posicionamento Na Carreira Correção Monetária E Juros

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Parties

OSMAR MOREIRA DE OLIVEIRA

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Réu

IGAM - INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS

Réu

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 prescrição do fundo de direito versus prescrição quinquenal das parcelas
  2. 2 qualificação do ato como omissivo continuado de enquadramento funcional
  3. 3 necessidade de negativa expressa da administração para caracterizar prescrição de fundo

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o pedido trata de enquadramento funcional como ato omissivo continuado sem negativa formal da administração, razão pela qual não há prescrição do fundo de direito, aplicando‑se apenas a prescrição quinquenal das parcelas nos termos da Súmula 85/STJ; não se verificou omissão, contradição ou erro material a configurar violação do art. 535 do CPC/1973, e, portanto, negou‑se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.