REsp 2151243 - DECISAO

REsp 2151243 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a certidão de trânsito em julgado ostenta presunção de veracidade e fixou o termo inicial do prazo prescricional na data do trânsito em julgado (11/08/2014), verificando que a execução foi distribuída dentro do prazo quinquenal; além disso, concluiu que a alegação de iliquidez do título exige...

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Parties
Recorrente: IZABELLA BARBOSA RODRIGUES; Recorrente: HUGO BARBOSA PONTES RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada Conhecimento Em Parte E Negar Provimento
Outcome
Recurso conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Honorários Advocatícios, Liquidez Do Título, Exceção De Pré Executividade, Trânsito Em Julgado, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Prescrição Quinquenal Honorários Advocatícios Liquidez Do Título Exceção De Pré Executividade Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

IZABELLA BARBOSA RODRIGUES

Recorrente

HUGO BARBOSA PONTES RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada Conhecimento Em Parte E Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo prescricional para cobrança de honorários advocatícios
  2. 2 presunção de veracidade da certidão de trânsito em julgado
  3. 3 ilegalidade/iliquidez do título executivo

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a certidão de trânsito em julgado ostenta presunção de veracidade e fixou o termo inicial do prazo prescricional na data do trânsito em julgado (11/08/2014), verificando que a execução foi distribuída dentro do prazo quinquenal; além disso, concluiu que a alegação de iliquidez do título exige dilação probatória e, portanto, não poderia ser apreciada em exceção de pré-executividade, devendo ser arguida em embargos à execução, de modo que não houve omissão e o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.