REsp 1639711 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. PENSÃO. NATUREZA DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ENTIDADE FECHADA. CDC. INAPLICABILIDADE. DIREITO À PENSÃO. DISCRIMINAÇÃO DE GÊNERO. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC/1973 quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2. A natureza jurídica de trato sucessivo relativo à pensão sujeita-se à prescrição quinquenal apenas em relação às parcelas dos últimos 5 anos, sem prejuízo ao direito ao benefício, conforme disposto no art. 75 da Lei Complementar n. 109/2001. 3. Ainda que inaplicável, o Código de Defesa do Consumidor, aos contratos de previdência complementar fechados, conforme dispõe a Súmula n. 563 do STJ, a conclusão dada pela instância de origem quanto ao direito previdenciário não pode ser afastada, porquanto fundamentada no sentido de que a cláusula que condiciona o benefício à invalidez do marido é inconstitucional e contraria o princípio da igualdade entre homens e mulheres. 4. Tendo o tribunal de origem dirimido a controvérsia com base na interpretação e na aplicação da Constituição Federal a análise pretendida pelo recorrente extrapola os limites estabelecidos para o recurso especial, tornando inviável a sua revisão nesta via. 5 . Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI interpõe agravo interno contra a decisão de fls. 542-550, que conheceu em parte do recurso especial e, nessa parte, deu-lhe parcial provimento para afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, mantendo, contudo, a conclusão do acórdão recorrido no que se refere ao benefício previdenciário do ora agravado. Na presente via, a agravante, após historiar os fatos da causa, insiste na tese de negativa de prestação jurisdicional. Afirma que, com o afastamento do CDC, deveria ter sido aplicada a legislação específica para o caso e que isso não ocorreu. Contesta a conclusão dada quanto ao início da prescrição do direito à pensão por morte, apontando que a data correta para o início do prazo prescricional seria o óbito do participante, ocorrido em 1993, e não a cessação do benefício em 2006. Além disso, defende que o regulamento da entidade deve ser respeitado, com base nos princípios da autonomia privada, pacta sunt servanda e equilíbrio econômico atuarial e que a decisão é incorreta, porquanto incorre em violação grave ao não observar esses princípios. Solicita a reconsideração da decisão, afastando as súmulas que impedem a análise de fatos e provas já consolidadas e aplicando as regras de previdência complementar. Houve impugnação da parte agravada (fls. 587-598). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. PENSÃO. NATUREZA DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ENTIDADE FECHADA. CDC. INAPLICABILIDADE. DIREITO À PENSÃO. DISCRIMINAÇÃO DE GÊNERO. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC/1973 quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2. A natureza jurídica de trato sucessivo relativo à pensão sujeita-se à prescrição quinquenal apenas em relação às parcelas dos últimos 5 anos, sem prejuízo ao direito ao benefício, conforme disposto no art. 75 da Lei Complementar n. 109/2001. 3. Ainda que inaplicável, o Código de Defesa do Consumidor, aos contratos de previdência complementar fechados, conforme dispõe a Súmula n. 563 do STJ, a conclusão dada pela instância de origem quanto ao direito previdenciário não pode ser afastada, porquanto fundamentada no sentido de que a cláusula que condiciona o benefício à invalidez do marido é inconstitucional e contraria o princípio da igualdade entre homens e mulheres. 4. Tendo o tribunal de origem dirimido a controvérsia com base na interpretação e na aplicação da Constituição Federal a análise pretendida pelo recorrente extrapola os limites estabelecidos para o recurso especial, tornando inviável a sua revisão nesta via. 5 . Agravo interno desprovido. VOTO Na origem, trata-se de apelação interposta pela ora agravante contra sentença que acolheu o pedido de Aldair Gomes de Oliveira, sob a alegação de que o autor não era beneficiário da pensão de sua esposa falecida, sendo o direito exclusivo dos filhos até os 21 anos. Na ocasião, a PREVI argumentou que deveria ser aplicada as normas estatutárias vigentes na época, por se tratar de direito privado e defendeu a validade do ato jurídico perfeito e a prescrição, solicitando, pois, a reforma da sentença de primeiro grau. O Tribunal de origem desproveu o recurso de apelação, sob o fundamento de que a cláusula 12ª do contrato firmado entre a esposa do autor e a empresa ré, que estabeleceu apenas o marido inválido como beneficiário, contraria o princípio constitucional de não discriminação entre homens e mulheres, tendo em vista que a cláusula prevê a esposa como beneficiária, inválida ou não, e que, considerando a duplicidade de informações nos documentos, deve-se interpretar em favor do autor, vedando a discriminação entre as parcerias. No recurso especial, interposto pela Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil, a recorrente defendeu a ocorrência de prescrição e contestou a concessão da pensão por morte ao ora agravado. Por ocasião do referido recurso especial a PREVI alegou violação do art. 535 do CPC/1973, argumentando nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, devido à omissão e obscuridade não sanadas. Sustentou que a pretensão está prescrita, nos termos do art. 206, § 3º, II, do Código Civil e do art. 75 da Lei Complementar 109/2001, apontando que o prazo prescricional aplicável seria trienal. Defendeu ainda o afastamento da aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao caso, por se tratar de uma entidade fechada e que o recorrido não teria direito ao benefício, pois não era "marido inválido" no momento do óbito da segurada, conforme previsto no regulamento, e que a concessão de benefício sem aviso prévio custeio seria inviável. Por fim, a PREVI apontou dissídio jurisprudencial sobre a inaplicabilidade do CDC e solicitou o provimento do recurso especial. Na jurisprudência do STJ, é assente que a impugnação dos fundamentos da decisão agravada deve ser feita com base em elementos concretos, significativos e atuais, mas no presente agravo, a agravante não se desincumbiu de tal encargo. Infere-se da decisão, ora agravada que alegada negativa de prestação jurisdicional, foi afastada, porquanto o acórdão da Corte de origem foi claro e objetivo na resolução da controvérsia, não havendo necessidade de menção expressa a dispositivos legais, de modo que não houve violação do art. 535 do CPC/1973. No tocante ao prazo prescricional, a aplicação pelo Tribunal a quo do prazo prescricional de 5 anos para o caso, tem amparo no art. 75 da Lei Complementar n. 109/2001 e na jurisprudência do STJ. Desse modo, a ação foi proposta dentro do prazo. No que se refere à aplicação do CDC, foi decidido pela decisão monocrática que o Diploma Consumerista não se aplica a contratos de previdência complementares firmados com entidades fechadas, conforme a Súmula n. 563 do STJ. No entanto, apesar de afastar o CDC, a conclusão sobre o benefício previdenciário foi mantida, uma vez que está fundamentada no fato de que a discriminação entre homens e mulheres é inconstitucional, o que afasta a cláusula contratual que condicionava o benefício ao "marido inválido". Ademais, ficou decidido que não houve pré-questionamento sobre a violação do art. 6º da LC n. 108/2001, o que atraiu a aplicação das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ. Além disso, que a revisão das cláusulas contratuais é vedada em recurso especial devido às Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Com essas observações, é de rigor a manutenção da decisão agravada, cujo inteiro teor reproduzo a seguir (fls. 4.179-4.180): I - Da alegada negativa de prestação jurisdicional (item a) No tocante à alegada negativa de prestação jurisdicional, a Corte de origem entendeu que no voto condutor do acórdão inexiste qualquer violação aos dispositivos legais e constitucionais elencados pelo embargante e que, por tais razões, foi desnecessária a menção dos dispositivos legais apontados. Nesse sentido, destaco o trecho do acórdão dos embargos de declaração (fl. 279, destaquei): Todavia, vislumbra-se do texto do voto de relatoria supra transcrito que inexiste qualquer violação aos dispositivos legais e constitucionais elencados pelo embargante às fls. 225. Desse modo, afasto a alegada ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 (item a), porquanto a Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido em relação a necessidade de menção expressa dos dispositivos legais pertinentes às matérias discutidas nos autos. II - Do prazo prescricional (item b) No que se refere à suscitada violação dos arts. 206, § 3º, II, do Código Civil e 75 da Lei Complementar n. 109/2001, o Tribunal a quo aplicou o prazo prescricional de 5 anos e concluiu que o lapso temporal - entre o dia em que ocorreu a cessação do benefício e a propositura da ação - não comprometeu o direito do autor. A propósito, cito o trecho do voto condutor do recurso de apelação, nesse ponto (fl. 250): Não obstante, verifica-se que o pagamento da pensão pleiteada pelo ora apelado foi indevidamente cessado em 17/10/2006, não tendo transcorrido entre aquela data e a do ajuizamento da ação (13/04/2009) mais do que 05 (cinco) anos. Nesse contexto, a decisão do Tribunal de origem guarda amparo na jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que se aplica nos casos de previdência privada o prazo prescricional de 5 anos previsto no art. 75 da Lei Complementar n. 109/2001, nos termos do que dispõe a Súmula n. 291 e o Tema repetitivo n. 57. A propósito, o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA POR ENTIDADE SINDICAL. LEGITIMIDADE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUTORIZAÇÃO INDIVIDUAL DOS SUBSTITUÍDOS. DESNECESSIDADE. PRESCRIÇÃO. SÚMULA N. 291/STJ. TRANSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. SÚMULA N. 289/STJ. ÍNDICE DE CORREÇÃO DO MÊS DE FEVEREIRO/1989. .. 2. "A prescrição quinquenal prevista na Súmula do STJ/291 incide não apenas na cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria, mas, também, por aplicação analógica, na pretensão a diferenças de correção monetária incidentes sobre a restituição da reserva de poupança, cujo termo inicial é a data em que houver a devolução a menor das contribuições pessoais recolhidas pelo associado ao plano previdenciário" (Recurso Especial repetitivo n. 1.111.973/SP). .. 6. Recurso especial do sindicato parcialmente conhecido e desprovido. Recurso especial da entidade de previdência privada parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (REsp n. 1.548.821/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 17/3/2016, DJe de 30/3/2016.) Assim, incide no caso, pois, a Súmula n. 83 do STJ. III - Da in aplicabilidade do CDC (item c) Quanto à suscitada ofensa aos arts. 36 da Lei n. 6.435/1977, 6º do CDC, 7º, 9º, 31, 68, 72 e 73 da Lei Complementar n. 109/2001, a Corte estadual aplicou o Código de Defesa do Consumidor e decidiu que, por se tratar de contrato de previdência complementar, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas em favor do consumidor. Nesse sentido, cito o trecho do voto condutor do acórdão (fls. 252-253, destaquei): Em face da norma estrutural de ordem pública contida na Lei 8.078/90, tem-se que eventuais cláusulas contratuais que tenham redação de dúbia interpretação, ou que contrariam expressas normas legais a respeito, devem ser consideradas nulas de pleno direito ou interpretadas em favor do consumidor, na forma do artigo 47 da Lei retro mencionada. Em se tratando de contrato de previdência complementar, portanto, as eventuais dúvidas decorrentes de possíveis imprecisões terminológicas devem ser sempre interpretadas em favor do consumidor, bem como de seus beneficiários, visto que a empresa contratada tem condições de evitar uma redação dúbia. Nesse ponto, a decisão do Tribunal a quo não guarda amparo na jurisprudência do STJ, que tem o entendimento consolidado de que o Código de Defesa do Consumidor não incide nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas, nos moldes do que estabelece a Súmula n. 563 do STJ, assim expressa: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas." No mesmo sentido, cito os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 674.723/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 26/9/2022 e AgInt no REsp n. 1.714.807/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 1/6/2020, DJe de 4/6/2020. Nesse contexto, é de rigor o acolhimento das razões recursais, para o fim de afastar a incidência da norma consumerista ao presente caso. Contudo, apesar da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, a decisão deve prevalecer. IV - Da alegação de ausência de custeio, sob o argumento de que o marido não é beneficiário (item d) No que se refere à apontada violação do art. 6º da Lei Complementar n. 108/2001, o referido dispositivo não foi objeto de debate pelo Tribunal a quo , apesar da oposição dos embargos de declaração, de modo que não houve o indispensável prequestionamento. Caso, pois, de aplicação das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ. De acordo com a orientação desta Corte, "para que se tenha por prequestionada determinada matéria, faz-se necessário que a questão tenha sido objeto de debate, à luz da legislação federal indicada, com a imprescindível manifestação pelo Tribunal de origem, o qual deverá emitir juízo de valor acerca dos dispositivos legais, ao decidir pela sua aplicação ou seu afastamento em relação a cada caso concreto" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.801.606/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 25/3/2022). A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. LOCAÇÃO COMERCIAL. BENFEITORIAS E ACESSÕES REALIZADAS. INCORPORAÇÃO AO VALOR PATRIMONIAL DO IMÓVEL LOCADO. SÚMULA N. 83 DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 DO STF E 211 DO STJ. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. NÃO CABIMENTO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. .. 2. Incidem as Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ quando a questão discutida no recurso não foi objeto de prequestionamento pela instância ordinária, não obstante a oposição de embargos de declaração. .. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.060.898/SC, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 6/9/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 1. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO OU TESE. SÚMULAS N. 282 DO STF E 211 DO STJ. 2. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. 3. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO IMPLEMENTADO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 4. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial - Súmulas n. 282/STF e 211/STJ. Também não é o caso de se considerar a ocorrência do prequestionamento implícito. .. 4. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.327.251/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 6/9/2023.) Registre-se ainda que a Corte estadual decidiu que o sistema normativo pátrio, como um todo, rejeita qualquer espécie de discriminação entre sexos e que disposições contratuais em contrário são inválidas, por serem inconstitucionais, de modo que a discriminação prevista pelo estatuto do plano de previdência entre homem e mulher deve ser repudiada. Nesse sentido, destaco o trecho do acórdão recorrido (fl. 254, destaquei): A despeito do alegado e do disposto no estatuto supra colacionado, é consabido que o sistema normativo pátrio, como um todo, rejeita qualquer espécie de discriminação entre sexos (a não ser que o tratamento diferenciado tenha como fundamento a correção de uma desigualdade fática). .. Assim, qualquer disposição contratual ou legal que, após 05/10/1988, preveja diferenciação de direitos decorrentes da mesma situação jurídica base em razão da diversidade dos sexos é inconstitucional, e deve ser repelida pelo Poder Judiciário. Portanto, de fato há de ser interpretada em favor do autor a duplicidade de informações constantes dos estatutos juntados aos autos, devendo ser vedada a discriminação entre marido e mulher constantes dos referidos documentos. Nesse contexto, evidente que a controvérsia foi dirimida com base na interpretação e na aplicação da Constituição Federal, uma vez que a Corte de origem decidiu que é vedada a discriminação entre marido e mulher, de modo que não é cabível a interposição de recurso especial para discutir a referida matéria. A esse respeito, cito o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REVISÃO DE BENEFÍCIO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA. PLEITO DE NATUREZA SUCESSIVA. PRESCRIÇÃO APENAS DAS PARCELAS ANTERIORES A CINCO ANOS (LC 109/2001, ART. 75). EQUIPARAÇÃO HOMEM E MULHER. ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. 2. O pleito de complementação possui natureza jurídica de trato sucessivo e, portanto, sujeita-se à prescrição quinquenal apenas das prestações dos últimos cinco anos, sempre sem prejuízo do benefício, nos termos do art. 75 da Lei Complementar 109, de 29 de maio de 2001. 3. "Reconhecido o direito à complementação de aposentadoria das mulheres no mesmo percentual estipulado para os homens, em observância ao princípio constitucional da igualdade, mostra-se inviável o reexame da questão em âmbito de recurso especial" (AgRg no REsp 1.281.657/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, julgado em 27/08/2013, DJe de 02/09/2013). 4. Agravo interno provido para, reconsiderando a decisão agravada, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.073.116/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022.) Ademais, tendo a Corte de origem decidido que a norma contratual é inválida, rever a conclusão acerca da validade dos termos contratados demandaria a análise de cláusulas contratuais e o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, devido aos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Nesse sentido, o referido julgado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. REGULARIDADE NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ANÁLISE DAS CLÁUSULAS DO REGULAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7, AMBAS DO STJ. FONTE DE CUSTEIO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282 DO STF. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. .. 2. Rever as conclusões do Tribunal fluminense quanto ao pagamento da pensão de acordo com o regulamento do plano de benefícios demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos e do contrato firmado entre as partes, o que é vedado em razão dos óbices das Súmulas nºs 5 e 7, ambas do STJ. .. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.694.356/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 8/2/2021.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. .. 3. O Tribunal de origem consignou expressamente que o regulamento vigente à época da implementação dos requisitos de elegibilidade previa que os reajustes devidos seriam aplicados com base nos mesmos índices adotados pelo Regime Geral de Previdência Social. Rever tais conclusões esbarraria nos óbices contidos nas Súmulas 5 e 7 desta Corte. Precedentes. .. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.013.552/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023.) Nesse aspecto, apesar da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, a decisão recorrida deve ser mantida, pelos fundamentos acima. Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, dou parcial provimento para afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e manter a conclusão do acórdão recorrido no que se refere ao benefício previdenciário do recorrido. Desse modo , a parte agravante não logrou êxito em demonstrar situação superveniente que justificasse a alteração da decisão agravada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.