REsp 2181929 - DECISAO

REsp 2181929 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque comportaria reexame de matéria fático-probatória sobre o termo inicial da prescrição (vedado pela Súmula 7/STJ) e, quanto à alegação de ofensa a dispositivo constitucional, tal exame é competência do STF; ademais, o tribunal de origem concluiu, com base nos documentos dos autos, que houve novação/prorrogação contratual com último empréstimo em 18.04.2018, de modo que a prescrição quinquenal não havia fluído ao tempo do ajuizamento.

Parties
Recorrente: PAULO CÉSAR SANTOS ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Ação Monitória, Anatocismo, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Prescrição Quinquenal Ação Monitória Anatocismo Honorários Sucumbenciais

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Parties

PAULO CÉSAR SANTOS ALMEIDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição de dívida proveniente de contrato de empréstimo
  2. 2 instrutividade da ação monitória e necessidade de memória de cálculo
  3. 3 competência para exame de violação de dispositivo constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque comportaria reexame de matéria fático-probatória sobre o termo inicial da prescrição (vedado pela Súmula 7/STJ) e, quanto à alegação de ofensa a dispositivo constitucional, tal exame é competência do STF; ademais, o tribunal de origem concluiu, com base nos documentos dos autos, que houve novação/prorrogação contratual com último empréstimo em 18.04.2018, de modo que a prescrição quinquenal não havia fluído ao tempo do ajuizamento.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados de 15% para 20% em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade de justiça, se for o caso.
  • Publique-se.