AREsp 2727792 - DECISAO

AREsp 2727792 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem decidiu de forma suficientemente motivada ao aplicar o Decreto n. 20.910/1932 à SANEAGO, sociedade de economia mista prestadora de serviço público essencial, afastando a prescrição trienal e...

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Parties
Recorrente/agravante: SANEAMENTO DE GOIÁS S.A.; Órgão Julgador/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (apresentado Ao Stj) / Decisão De Conhecimento E Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conheço Parcialmente E Nego Provimento)
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Aplicabilidade Do Decreto N. 20.910/1932, Sociedades De Economia Mista, Negativa De Prestação Jurisdicional (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015), Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Prescrição Quinquenal Aplicabilidade Do Decreto N. 20.910/1932 Sociedades De Economia Mista Negativa De Prestação Jurisdicional (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015) Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015)

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Parties

SANEAMENTO DE GOIÁS S.A.

Recorrente/agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (apresentado Ao Stj) / Decisão De Conhecimento E Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conheço Parcialmente E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Decreto n. 20.910/1932 sobre sociedade de economia mista prestadora de serviço público essencial
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional em violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Prazo prescricional aplicável (quinquenal vs. trienal)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem decidiu de forma suficientemente motivada ao aplicar o Decreto n. 20.910/1932 à SANEAGO, sociedade de economia mista prestadora de serviço público essencial, afastando a prescrição trienal e reconhecendo a prescrição quinquenal, e não havendo negativa de prestação jurisdicional nos termos alegados; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majoração dessa verba em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.