REsp 2030820 - DECISAO

REsp 2030820 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as matérias apontadas (arts. 489, III e 1.013, §4º, do CPC) não foram enfrentadas pelo acórdão recorrido e não houve oposição de embargos de declaração na origem para viabilizar o prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF por analogia); alternativamente, eventual alteração pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável na via do recurso especial por força da Súmula 7 do STJ. Por fim, majorou-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Autora / Recorrida: Sandra dos Santos Lima; Recorrente: Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Promoção Em Ressarcimento De Preterição, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ
Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Quinquenal Promoção Em Ressarcimento De Preterição Prequestionamento Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ

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Parties

Sandra dos Santos Lima

Autora / Recorrida

Estado do Amazonas

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição quinquenal (Decreto n. 20.910/1932)
  2. 2 Possibilidade de promoção em ressarcimento de preterição por erro administrativo
  3. 3 Omissão do acórdão regional quanto aos arts. 489, III e 1.013, §4º, do CPC e ausência de embargos de declaração (prequestionamento)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as matérias apontadas (arts. 489, III e 1.013, §4º, do CPC) não foram enfrentadas pelo acórdão recorrido e não houve oposição de embargos de declaração na origem para viabilizar o prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF por analogia); alternativamente, eventual alteração pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável na via do recurso especial por força da Súmula 7 do STJ. Por fim, majorou-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do §3º.