REsp 2131734 - DECISAO

REsp 2131734 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem no enfrentamento da questão suscitada nos embargos de declaração — notadamente a incidência da regra do art. 74, I e II, da Lei 8.213/91 diante da alteração do art. 3º do Código Civil pela Lei 13.146/2015 —, constatou-se violação ao art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual se...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Para Anular Acórdão Que Julgou Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Pensão Por Morte, Incapacidade/deficiência, Omissão Em Embargos De Declaração, Art. 1.022 Cpc/2015
Previdenciário Processual Civil Direito Civil Prescrição Quinquenal Pensão Por Morte Incapacidade/deficiência Omissão Em Embargos De Declaração Art. 1.022 Cpc/2015

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Para Anular Acórdão Que Julgou Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição e decadência em face da Lei 13.146/2015
  2. 2 inocorrência ou não da prescrição quinquenal para filho incapaz
  3. 3 necessidade de enfrentamento da aplicação do art. 74, I e II, da Lei 8.213/91 diante da alteração do art. 3º do Código Civil

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem no enfrentamento da questão suscitada nos embargos de declaração — notadamente a incidência da regra do art. 74, I e II, da Lei 8.213/91 diante da alteração do art. 3º do Código Civil pela Lei 13.146/2015 —, constatou-se violação ao art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam enfrentadas as questões suscitadas.

Court Disposition

dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • anular o acórdão que julgou os embargos de declaração
  • determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para enfrentamento das questões suscitadas