AREsp 2332068 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou a controvérsia de forma fundamentada (não houve violação ao art. 1.022 do CPC) e porque, no caso concreto, a prescrição quinquenal não obsta o direito de ação, tendo em vista que o ato de revogação da averbação ocorreu em 2017 e a ação foi...

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Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Apelado: POLICIAL MILITAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Anulação De Ato Administrativo, Averbação De Tempo De Serviço, Aluno Aprendiz, Art. 1.022 Do CPC, Trato Sucessivo
Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Quinquenal Anulação De Ato Administrativo Averbação De Tempo De Serviço Aluno Aprendiz Art. 1.022 Do CPC Trato Sucessivo

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

POLICIAL MILITAR

Apelado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se a revogação da averbação do tempo de serviço como aluno-aprendiz está sujeita à prescrição quinquenal
  3. 3 Natureza do ato administrativo (efeito concreto vs fundo de direito)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou a controvérsia de forma fundamentada (não houve violação ao art. 1.022 do CPC) e porque, no caso concreto, a prescrição quinquenal não obsta o direito de ação, tendo em vista que o ato de revogação da averbação ocorreu em 2017 e a ação foi ajuizada em 2017, dentro do prazo de cinco anos, conforme a jurisprudência desta Corte sobre atos que geram vantagens pecuniárias.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada (fls. 369/375)